TRF2 - 5001343-61.2025.4.02.5113

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

NATALIA MATHIAS BARBOSA AVELINO DE MOURA

CPF *85.***.*91-66

Advogados

MILENA MENDONCA LOPES

OAB: 205845/MG

CPF *27.***.*00-02

Polo Passivo

Partes

DIRETOR - PRESIDENTE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - BRASILIA

SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - MINISTERIO DA SAUDE - BRASILIA

DIRETOR - PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASILIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 03:50

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2025 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 09/09/2025 17:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 08/09/2025 20:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 06/09/2025 17:27

    Juntada de Petição

  • 27/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 25/08/2025 08:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 20/08/2025 16:00

    Juntado(a)

  • 16/08/2025 01:17

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 13/08/2025 10:59

    Juntada de Petição

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 08/08/2025 21:17

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)

  • 07/08/2025 00:01

    Juntada de Petição

  • 01/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 31/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001343-61.2025.4.02.5113/RJ IMPETRANTE: NATALIA MATHIAS BARBOSA AVELINO DE MOURAADVOGADO(A): MILENA MENDONCA LOPES (OAB RJ243262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATALIA MATHIAS BARBOSA AVELINO DE MOURA, com pedido liminar, para que seja efetivado o abatimento de 27% de sua dívida do FIES, considerando como termo inicial o saldo devedor consolidado em 03/2020.

    Narra que é médica e que celebrou contrato de financiamento, no âmbito do FIES, com saldo devedor atualizado em 06/2025 de R$ 529.617,84.

    Relata ter atuado como médica do SUS durante o período da pandemia ocasionada pela Covid-19, pelo que faria jus ao abatimento de seu saldo devedor.

    Declara ter tentado fazer a requisição do abatimento por meio da plataforma do FIESMED por diversas vezes nos anos de 2022, 2023 e 2024, sem sucesso.

    Pontua constar na plataforma do FIESMED que, em razão da ausência de portaria que regulamente o benefício, nenhum requerimento será analisado, o que inviabiliza a concessão do abatimento em âmbito administrativo.

    Em relação ao pedido liminar, alega que o perigo de dano decorre da necessidade de arcar com parcelas em valor superior à sua dívida, o que impacta o orçamento familiar, ocasionando prejuízo financeiro.

    Decido.

    A tutela de urgência, em sede de mandado de segurança, encontra respaldo legal no art. 7º, III, da Lei 12.016/09 que assim dispõe: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

    Como toda tutela de urgência, exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano ou de que o transcurso do tempo tenha o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico pelo provimento judicial final.

    No caso em exame, não vislumbro a urgência na concessão da medida, uma vez que a autora não comprova a existência de prejuízo à sua subsistência, em razão do pagamento das parcelas do financiamento (evento 1, anexo 7), sem o abatimento pleiteado nesses autos.

    Ante ao exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela. 2.

    Notifique-se a Autoridade Coatora para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias.

    Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (UNIÃO), nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/09.

    Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 12 da Lei 12.016/2009.

    Com ou sem parecer ministerial, retornem conclusos.    

  • 30/07/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2025 16:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/07/2025 06:32

    Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 714,98 em 29/07/2025 Número de referência: 1358474

  • 28/07/2025 09:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2025 08:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 07/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 04/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001343-61.2025.4.02.5113/RJ IMPETRANTE: NATALIA MATHIAS BARBOSA AVELINO DE MOURAADVOGADO(A): MILENA MENDONCA LOPES (OAB RJ243262) DESPACHO/DECISÃO 1.

    A parte autora deve indicar na petição inicial valor da causa que corresponda ao benefício econômico perseguido (arts. 291 e 292, CPC/15).  O autor, no entanto, não demonstrou que o valor por ele indicado corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico que pretende obter com a demanda.

    Pelas razões expostas, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o valor atribuído à causa, nos termos do art. 291 e seguintes do CPC/15. 2.

    Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo do parágrafo anterior, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Cumprido, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de tutela de urgência.    

  • 03/07/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 12:40

    Determinada a intimação

  • 01/07/2025 19:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2025 18:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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