TRF2 - 5006057-82.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 13:25
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006057822022402000020250626132515
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25/06/2025 19:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/06/2025 19:21
Decisão interlocutória
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29/05/2025 19:35
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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29/05/2025 11:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 127
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28/05/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 124, 123, 122, 126, 125, 129, 134, 133, 135, 132, 136, 131, 137, 130 e 138
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137 e 138
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126 e 127
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30/04/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/04/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/04/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/04/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/04/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/04/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/04/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/04/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/04/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/04/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/04/2025 13:42
Juntada de Petição
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28/04/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 13:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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28/04/2025 13:42
Prejudicado o recurso
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14/12/2023 16:05
Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 00004434420214025101/RJ
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09/11/2023 08:44
Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 00004434420214025101/RJ
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24/05/2023 14:57
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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23/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
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27/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105 e 106
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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30/03/2023 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105 e 106
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22/03/2023 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2023 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2023 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2023 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2023 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2023 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2023 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2023 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2023 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2023 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2023 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2023 18:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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21/03/2023 18:26
Recurso Especial sobrestado
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10/02/2023 11:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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10/02/2023 11:19
Juntada de Certidão
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10/02/2023 10:44
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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10/02/2023 10:44
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 90 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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10/02/2023 10:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 79, 84, 85, 86, 87 e 88
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18/01/2023 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88
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10/01/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/01/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/01/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/01/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/01/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/01/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/01/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/01/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/01/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/01/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/12/2022 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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16/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67
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07/12/2022 07:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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19/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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17/11/2022 06:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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16/11/2022 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67
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09/11/2022 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/11/2022 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/11/2022 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/11/2022 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/11/2022 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/11/2022 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/11/2022 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/11/2022 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/11/2022 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/11/2022 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/11/2022 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/11/2022 14:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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04/11/2022 14:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/11/2022 15:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/10/2022 14:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/10/2022 13:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022<br>Data da sessão: <b>19/10/2022 13:00:00</b>
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03/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022<br>Data da sessão: <b>19/10/2022 13:00:00</b>
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03/10/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 19 de OUTUBRO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02(dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta pauta, no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5006057-82.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: SELMA REGINA MENDES MARTINS ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: SERGIO DA SILVA CARLOS ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: SELMA PEIXOTO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: SERGIO CHAVES MATHIAS ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: SERGIO BARBOSA GOMES ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: SERGIO AYALA PEREIRA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: SENHORINHA CANDIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: SEMIRAMIS DE CASTRO XAVIER ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: SELMA SOUZA DE ALMEIDA UZEDA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: SELMA RIBEIRO DE FARIAS ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
29/09/2022 20:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2022
-
29/09/2022 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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29/09/2022 16:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 71
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28/09/2022 16:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
03/09/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40
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26/08/2022 14:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
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19/08/2022 09:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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12/08/2022 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40
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05/08/2022 07:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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03/08/2022 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/08/2022 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/08/2022 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/08/2022 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/08/2022 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/08/2022 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/08/2022 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/08/2022 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/08/2022 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/08/2022 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/08/2022 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/07/2022 15:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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29/07/2022 15:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/07/2022 14:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/07/2022 16:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/07/2022 13:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/07/2022 15:08
Alterado o assunto processual
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11/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2022<br>Data da sessão: <b>27/07/2022 14:00:00</b>
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11/07/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de JULHO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5006057-82.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: SELMA REGINA MENDES MARTINS ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: SERGIO DA SILVA CARLOS ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: SELMA PEIXOTO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: SERGIO CHAVES MATHIAS ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: SERGIO BARBOSA GOMES ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: SERGIO AYALA PEREIRA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: SENHORINHA CANDIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: SEMIRAMIS DE CASTRO XAVIER ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: SELMA SOUZA DE ALMEIDA UZEDA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: SELMA RIBEIRO DE FARIAS ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
08/07/2022 15:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2022
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08/07/2022 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/07/2022 14:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 51
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06/07/2022 21:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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22/06/2022 15:40
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB21
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22/06/2022 15:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 15, 12, 13 e 14
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15/06/2022 08:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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03/06/2022 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
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26/05/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/05/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/05/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/05/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/05/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/05/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/05/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/05/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/05/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/05/2022 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/05/2022 14:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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26/05/2022 14:51
Determinada a intimação
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13/05/2022 15:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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13/05/2022 12:15
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
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13/05/2022 10:00
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 54 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2023
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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