26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071282-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JULIO CESAR OLIVEIRAADVOGADO(A): CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando sua responsabilização por danos materiais e morais em razão de descontos alegadamente realizados em benefício em favor de entidade associativa privada. É incontroverso que a parte autora sofreu descontos em seu benefício relativos a mensalidade de entidade associativa.

A alegação da parte autora é de que nunca se associou e de que seria vítima de fraude.

Sustenta que o INSS seria responsável pelos descontos, mesmo que em favor de terceiros.

A questão posta, portanto, é se existe conduta ilícita a ensejar responsabilização do INSS, caso se comprove algum tipo de vício ou fraude na obtenção do consentimento do débito pelo beneficiário junto a esse associação.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6, Constituição Federal.

Sendo assim, não há de se falar em dolo ou culpa, mas apenas na existência de conduta, nexo causal e dano, como pressupostos da responsabilidade civil.

Afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entabulada com o INSS, vez que a autarquia não pode ser considerada fornecedora como definido pela legislação consumerista.

O art. 115, V, da Lei 8.213/1991 permite que sejam descontadas mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. O Decreto 3.048/1999 procedimentaliza a realização de tais descontos, tendo sido incluída a previsão da possibilidade de rescisão unilateral de acordos de cooperação técnica com entidades associativas em razão da existência de irregularidades (Art. 154, §1º-F, incluído pelo Decreto 10.537/2020).

A partir da edição da Instrução Normativa INSS 162 de 14/03/2024, passou-se a exigir formalização, pelo beneficiário, da autorização de desconto por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física – CPF (art. 4º, II).

Tal regra, no entanto, somente se aplica a novas adesões (art. 4º, §6º).

Logo, até então a IN 162/2024, o comando de consignação era feito diretamente pela associação, após a celebração de acordo de cooperação com o INSS.

Naquele cenário normativo, inexistia obrigação legal ou regulamentar de que o INSS obtivesse, previamente ao débito, cópia das autorizações dadas pelo beneficiário.

Desde 2020, no entanto, existia previsão de que o INSS deveria monitorar possíveis irregularidades e descredenciar entidades inidôneas.

Era meu entendimento de que eventual fraude ou vício na obtenção de consentimento por terceiro seria fato externo à atividade do INSS, o qual consistia apenas na realização de acordos de cooperação técnica, operacionalização de descontos programados e repasse de recursos em favor de terceiro conveniado e identificado.

No entanto, notícias recentes dão conta da existência de irregularidades do INSS na realização dos próprios acordos de cooperação técnica.

O credenciamento de entidades inidôneas teria ocorrido com ciência ou conivência de agentes públicos.

Essas entidades, por sua vez, teriam praticados atos fraudulentos a fim de se apropriar de recursos dos beneficiários do INSS sem que eles tenham se associado ou autorizado o desconto.

Se confirmadas as denúncias e, no caso concreto, for confirmada a ausência de autorização de descontos a entidade inidônea, é possível que se esteja diante de fortuito interno, o que poderia dar ensejo à responsabilização autônoma do INSS.

O próprio INSS suspendeu descontos, determinou a devolução de mensalidades referentes ao mês de abril e possibilitou a contestação administrativa dos descontos pelos canais de atendimento online e telefônico, na forma prevista na Instrução Normativa INSS 186/2025.

A questão da existência e extensão da responsabilidade do INSS foi suscitada pela União na ADPF 1236/DF.

Ao mesmo tempo que reconhece a existência de irregularidades, a União pede que o STF adote uma série de medidas para prevenir a explosão da litigiosidade, a existência de decisões contraditórias e a responsabilização do INSS por condutas que, a seu ver, seriam atribuíveis apenas a terceiros.

Em medida cautelar na ADPF 1236/DF em 17/06/2025, o Ministro Relator Dias Toffoli solicitou informações; determinou a designação de audiência de conciliação para o dia 24/06/2025; e suspendeu a prescrição de todas as pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da demanda.

Postergou a apreciação do pedido de “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Em que pese inexista determinação de suspensão da tramitação dos processos nesse momento, entendo que a adoção de critérios de responsabilização do INSS em divergência com a orientação a ser dada pelo STF implicaria em quebra de isonomia, bem como prejuízo à Administração da Justiça.

Por todo o exposto, com fundamento no art. 6º da Lei 9.099/1995, determino a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Decorrido sem decisão na ADPF 1236/DF, venham imediatamente conclusos para sentença.
08/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 11:31

Despacho
09/06/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 11:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/03/2025 13:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL - EXCLUÍDA
18/03/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 11:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 11:39

Determinada a citação
10/03/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 10:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO30
30/01/2025 10:09

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2025
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
27/11/2024 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2024 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/11/2024 15:48

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
26/11/2024 15:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/11/2024 10:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
12/11/2024 21:45

Despacho
12/11/2024 21:34

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 21:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/09/2024 13:04

Conclusos para julgamento
12/09/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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