15/09/2025 11:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 11:11

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2025
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 15:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001616-68.2024.4.02.5115/RJAUTOR: CRISTIANO DA CONCEICAO BASTOSADVOGADO(A): LUANA VIDAL SOUZA (OAB RJ162766)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil-2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 05/08/2022 (DER - evento 1.15) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 05/08/2022 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Condeno ainda, O INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:55

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 10:37

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001616-68.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: CRISTIANO DA CONCEICAO BASTOSADVOGADO(A): LUANA VIDAL SOUZA (OAB RJ162766) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.
02/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
26/06/2025 11:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/06/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/06/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
27/05/2025 16:31

Convertido o Julgamento em Diligência
10/02/2025 11:29

Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:50

Juntada de Petição
08/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/01/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/12/2024 06:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/11/2024 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/11/2024 21:06

Juntada de Petição
21/11/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRISTIANO DA CONCEICAO BASTOS <br/> Data: 30/10/2024 às 16:30. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZEVE
23/08/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/08/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:36

Não Concedida a tutela provisória
02/08/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 22:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2024 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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