16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 16:12

Determinada a intimação
05/08/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 17:18

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014729-08.2023.4.02.5121/RJAUTOR: FRANCISCO CAMELO DE PAIVAADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu a conceder o benefício nº 88/713.673.861-0 a contar de 30/08/2023, com data de cessação em 13/11/2023.

CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas referentes ao período de 30/08/2023 a 13/11/2023, promovendo o desconto dos proventos do benefício nº 94/074.269.721-5 referentes ao referido período.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença.

Intime-se.
30/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:31

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 15:09

Juntado(a)
03/04/2025 12:27

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/02/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 09:28

Determinada a intimação
04/02/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:23

Determinada a intimação
16/01/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/11/2024 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/10/2024 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/10/2024 06:07

Determinada a intimação
24/10/2024 18:15

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:24

Determinada a intimação
26/08/2024 16:58

Juntado(a)
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 10:50

Juntada de Petição
16/05/2024 15:29

Determinada a intimação
14/05/2024 20:58

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 12:41

Juntada de Petição
05/01/2024 06:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/12/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 12:57

Determinada a intimação
07/12/2023 12:37

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 15:11

Juntada de Petição
05/12/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/11/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 16:36

Determinada a intimação
14/11/2023 19:10

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 12:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/11/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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