03/09/2025 22:57

Juntada de Petição
28/08/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 15:36

Juntada de Petição
09/07/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 18:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/07/2025 18:26

Juntada de Petição
07/07/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005247-02.2023.4.02.5003/ESREQUERENTE: QUEZIA EMANUELY FERREIRA DE JESUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA JULIA DE SOUZA GOTTEMS (OAB SC060486)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu em conceder o benefício de pensão por morte à parte autora Quézia Emanuely Ferreira de Jesus, desde a data do óbito (16/12/2022) até completar 21 anos, com o pagamento de valores atrasados.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de MAIO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
04/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/07/2025 14:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Transitado em Julgado - 03/07/2025 01:01:31)
03/07/2025 01:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/05/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/05/2025 23:18

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 15:26

Conclusos para julgamento
24/01/2025 14:31

Juntada de Petição
21/11/2024 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/10/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 17:56

Determinada a intimação
15/10/2024 09:37

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/09/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
05/09/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 18:44

Convertido o Julgamento em Diligência
28/05/2024 11:46

Conclusos para julgamento
19/04/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/04/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
01/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 14:37

Convertido o Julgamento em Diligência
27/03/2024 10:37

Juntada de Petição
27/03/2024 09:39

Conclusos para julgamento
28/02/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/02/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 10:03

Determinada a intimação
27/02/2024 09:24

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/12/2023 19:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/12/2023 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 14:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
13/11/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 18:16

Determinada a intimação
13/11/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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