28/08/2025 13:39

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF2
27/08/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:22

Determinada a intimação
06/08/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016416-12.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SIMONE ALVES FRAGOSOADVOGADO(A): DENIS AMADORI LOLLOBRIGIDA (OAB SP399738)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para: 1- DECLARAR a inexistência de dívida da autora SIMONE ALVES FRAGOSO referente ao suposto saldo devedor de R$ 120.696,91 apontado pelo INSS. 2- CONDENAR o INSS a cessar imediatamente os descontos realizados no benefício de pensão por morte da autora (NB 190.051.929-9). 3- CONDENAR o INSS a devolver todos os valores descontados do benefício da autora desde a competência agosto de 2023 (e os que porventura venham a ser descontados até a efetiva cessação), devendo sobre eles incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde cada desconto.

As parcelas atrasadas serão acrescidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, de correção monetária desde os respectivos vencimentos e de juros de mora desde a citação.

Custas na forma da Lei.

Pela sucumbência mínima da autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observado o Enunciado n. 111 da Súmula do STJ.

Considerando a impossibilidade de o proveito econômico ser igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, CPC.

Em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do Código de Processo Civil ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS cesse imediatamente os descontos efetuados no benefício da autora (NB 190.051.929-9).

Com arrimo no art. 297 do CPC, INTIME-SE a Seção de Atendimento de Demandas Judiciais - SADJ, vinculada à Gerência-Executiva do Rio de Janeiro, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a cessação dos descontos efetuados no benefício da autora (NB 190.051.929-9).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/07/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 10:28

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 12:20

Conclusos para julgamento
28/05/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
24/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:47

Determinada a intimação
24/04/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/02/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:40

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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