01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 16:14

Juntada de Petição
26/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/08/2025 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 17:40

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
22/08/2025 17:40

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
22/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 17:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 17:40

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
22/08/2025 15:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034125-06.2024.4.02.5001/ESAUTOR: JOSE DAVID GIESTAS ALVESADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)SENTENÇA2. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar o tempo de atividade rural referente aos períodos de 01/01/2007 a 31/12/2015 e de 01/05/2018 a 30/04/2024, bem como para conceder a aposentadoria por idade rural NB 2263990423, com DIB em 30/04/2024 (DER reafirmada), nos termos da fundamentação. Por conseguinte, extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Julgo extinto o processo, sem exame do mérito, quanto ao pedido de averbação do tempo de serviço rural entre 16/03/1976 e 31/12/1984, ante a ausência de início de prova material, conforme art. 485, IV, do CPC.

Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir em relação ao pedido de averbação de tempo de atividade rural no período compreendido entre 01/01/1985 e 31/12/2006 (ausência de prévio requerimento administrativo), na forma do art. 485, VI, do CPC.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
30/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:59

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 16:21

Juntado(a)
09/05/2025 09:01

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/01/2025 10:21

Juntada de Petição
28/12/2024 06:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 09:20

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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