TRF2 - 5001398-86.2023.4.02.5111

1ª instância - Vara Federal de Angra dos Reis

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Polo Ativo

Partes

GLAUCIA DOS SANTOS RAIMUNDO

CPF *61.***.*54-64

MANOEL DOS SANTOS DA SILVA RAMOS

CPF *10.***.*87-90

Advogados

LEONARDO SOUZA DE FREITAS

OAB: 025232/CE

CPF *80.***.*20-00

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

CNPJ: 29.172.467/0001-09

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

HUGO WILKEN MAURELL

OAB: 144884/RJ

CPF *01.***.*26-45

ERICK HALPERN

OAB: 149507/RJ

CPF *03.***.*48-93

ALAN PECANHA MUZY DIAS

OAB: 132129/RJ

CPF *87.***.*37-62

JULIANA MAGALHAES NASCIMENTO

CPF *53.***.*34-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 04:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

  • 27/08/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2025 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

  • 04/08/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 165

  • 01/08/2025 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

  • 01/08/2025 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 01/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 165

  • 31/07/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

  • 12/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 10/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142

  • 06/07/2025 10:03

    Juntada de Petição

  • 06/07/2025 10:01

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 21:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 03/06/2025 10:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 03/06/2025 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 02/06/2025 09:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 28/05/2025 01:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 27/05/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/05/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/05/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/05/2025 12:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 27/05/2025 02:22

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 140

  • 26/05/2025 13:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 26/05/2025 13:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 26/05/2025 08:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 26/05/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 140

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001398-86.2023.4.02.5111/RJAUTOR: MANOEL DOS SANTOS DA SILVA RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEONARDO SOUZA DE FREITAS (OAB CE025232)SENTENÇAevento 111, REC1.

    Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 110, EMBDECL1), para reconhecer que a obrigação pelo pagamento dos honorários sucumbenciais recai exclusivamente sobre a UNIÃO, nos termos do Tema 1.234 do STF e da Súmula Vinculante nº 60.

    Sem prejuízo, confiro efeito integrativo aos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ?evento 110, EMBDECL1? para aclarar a sentença embargada e ratificar a legitimidade passiva da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis, de modo que o cumprimento da obrigação será direcionado à União, nos termos firmados pelo Tema 1234 do STF.

    Nada obstante, no caso de eventual recalcitrância da UNIÃO em dar cumprimento ao julgado, os demais réus poderão ser compelidos a tanto, sem prejuízo de compensações posteriores entre si.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 20/05/2025 01:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 19/05/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/05/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/05/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/05/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/05/2025 14:36

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 15/05/2025 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2025 10:51

    Juntada de Petição

  • 07/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

  • 29/04/2025 18:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 14/04/2025 23:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 10/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 01/04/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 31/03/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 16:33

    Juntada de Petição

  • 27/03/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 25/03/2025 13:04

    Juntada de Petição

  • 22/03/2025 21:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 18/03/2025 16:08

    Juntada de Petição

  • 18/03/2025 12:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 18/03/2025 12:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 17/03/2025 10:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 12/03/2025 01:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 11/03/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 07/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 12/02/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 10/01/2025 18:59

    Juntada de Petição

  • 09/01/2025 11:06

    Juntada de Petição

  • 07/01/2025 22:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 100 e 101

  • 23/12/2024 13:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

  • 23/12/2024 13:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

  • 20/12/2024 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 19/12/2024 07:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 19/12/2024 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 18/12/2024 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/12/2024 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 12:42

    Julgado procedente o pedido

  • 17/12/2024 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2024 15:14

    Despacho

  • 27/11/2024 01:35

    Juntada de Petição

  • 03/10/2024 16:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/10/2024 03:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 27/09/2024 03:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 25/09/2024 10:08

    Juntada de Petição

  • 17/09/2024 14:26

    Juntada de Petição

  • 14/09/2024 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 13/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 09/09/2024 11:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 06/09/2024 12:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 06/09/2024 12:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 05/09/2024 01:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 03/09/2024 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2024 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2024 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2024 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 21/08/2024 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 14/08/2024 11:25

    Juntada de Petição

  • 09/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

  • 30/07/2024 19:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 19:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 19:08

    Determinada a intimação

  • 29/07/2024 12:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/07/2024 11:33

    Juntada de Petição

  • 02/07/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 23/06/2024 07:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 22/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

  • 12/06/2024 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2024 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 05:13

    Juntada de Petição

  • 26/04/2024 18:25

    Juntada de Petição

  • 26/04/2024 13:55

    Juntada de Petição

  • 17/04/2024 13:06

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50116202320234020000/TRF2

  • 02/04/2024 12:11

    Juntada de Petição

  • 16/02/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 08/02/2024 15:38

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50116202320234020000/TRF2

  • 27/01/2024 16:12

    Juntada de Petição

  • 23/01/2024 11:03

    Juntada de Petição

  • 09/01/2024 20:18

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51

  • 05/12/2023 10:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

  • 04/12/2023 23:08

    Juntada de Petição

  • 23/11/2023 15:25

    Expedição de Mandado - RJANGSECMA

  • 18/11/2023 14:46

    Juntada de Petição

  • 07/11/2023 12:17

    Despacho

  • 06/11/2023 11:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/11/2023 16:03

    Juntada de Petição

  • 01/11/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 31/10/2023 16:47

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50116202320234020000/TRF2

  • 08/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 28/09/2023 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 13/09/2023 11:55

    Juntada de Petição

  • 13/09/2023 00:00

    Juntada de Petição

  • 12/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 05/09/2023 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 30/08/2023 08:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 30/08/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 30/08/2023 00:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/08/2023 00:18

    Determinada a intimação

  • 29/08/2023 11:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/08/2023 11:03

    Alterado o assunto processual

  • 16/08/2023 18:12

    Juntada de Petição

  • 15/08/2023 18:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 05/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 02/08/2023 15:30

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50116202320234020000/TRF2

  • 31/07/2023 10:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 27/07/2023 16:55

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50116202320234020000/TRF2

  • 27/07/2023 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 27/07/2023 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 27/07/2023 07:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 27/07/2023 00:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 26/07/2023 19:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/07/2023 19:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2023 19:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2023 19:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2023 19:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2023 19:57

    Decisão interlocutória

  • 24/07/2023 14:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/07/2023 13:04

    Juntada de Petição

  • 15/07/2023 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 15/07/2023 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 15/07/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 07/07/2023 09:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 05/07/2023 17:22

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GLAUCIA DOS SANTOS RAIMUNDO - REPRESENTANTE

  • 05/07/2023 17:17

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

  • 05/07/2023 17:17

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GLAUCIA DOS SANTOS RAIMUNDO - EXCLUÍDA

  • 05/07/2023 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 05/07/2023 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2023 17:10

    Determinada a intimação

  • 05/07/2023 15:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/07/2023 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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