01/09/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010031-55.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: DIOGO LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): BRENDA MARIA DAS GRAÇAS ELOY DE MENDONÇA (OAB RJ254201) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 21, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
04/08/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 20:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 15:08

Decisão interlocutória
24/06/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 13:47

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010031-55.2024.4.02.5110/RJAUTOR: DIOGO LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): BRENDA MARIA DAS GRAÇAS ELOY DE MENDONÇA (OAB RJ254201)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar a não incidência do imposto de renda da pessoa física sobre as verbas pagas sob as rubricas: folga remunerada, abono de férias-1/3, médias abono férias, médias abono férias 1/3 e abono férias (ACT); b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 10/08/2019 a título de imposto de renda incidente sobre tais rubricas, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º da Lei n. 9.250/95) e, nos termos da fundamentação, observando-se as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
23/05/2025 23:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
20/05/2025 12:10

Juntada de Petição
19/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 09:29

Julgado procedente em parte o pedido
16/01/2025 13:13

Conclusos para julgamento
09/12/2024 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/11/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 23:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/10/2024 18:35

Juntada de Petição
30/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:20

Despacho
17/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/09/2024 20:58

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 21:23

Juntada de Petição
16/08/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 22:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 22:22

Determinada a citação
12/08/2024 09:42

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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