17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000808-60.2024.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAREQUERENTE: PAULO VICTOR GONCALVES MOREIRAADVOGADO(A): GRACIELE RIGHI DOS SANTOS MARQUES DE SOUZA (OAB RJ256086)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 16/09/2025 - Juntado(a)
16/09/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
16/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 17:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-68
25/07/2025 15:22

Despacho
25/07/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/07/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000808-60.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: PAULO VICTOR GONCALVES MOREIRAADVOGADO(A): GRACIELE RIGHI DOS SANTOS MARQUES DE SOUZA (OAB RJ256086) DESPACHO/DECISÃO Evento 50, CONHON3 - A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), pois, aparentemente, se inseriu cópia de assinatura digitalizada anteriormente, e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE.1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".Precedente.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento procuração e contrato de honorários (Evento 50, CONHON3), sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original assinado em todas as suas páginas, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.

Com a juntada do documentos, retornem-me conclusos os autos.

Intime-se. Macaé, 02/07/2025.
04/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 14:53

Determinada a intimação
02/07/2025 10:06

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/06/2025 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:23

Despacho
02/06/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/03/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/01/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:37

Determinada a intimação
08/01/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 10:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/12/2024 13:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJMAC01
17/12/2024 12:18

Transitado em Julgado - Data: 17/12/2024
17/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
13/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 11:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/11/2024 17:56

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
12/11/2024 17:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/11/2024 16:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
31/10/2024 00:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/10/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/09/2024 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/09/2024 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2024 15:29

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
06/09/2024 12:05

Conclusos para julgamento
04/09/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/08/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/08/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/08/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2024 13:11

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2024 18:47

Conclusos para julgamento
11/06/2024 00:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/05/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:08

Determinada a intimação
09/05/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/02/2024 12:50

Juntada de Petição
27/02/2024 19:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 19:52

Determinada a citação
27/02/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018584-93.2025.4.02.5001

Emilia Petronetto Giestas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lizonete Machado Guarnier

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5059833-15.2025.4.02.5101

Jacques Szczupak

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5029463-96.2024.4.02.5001

Miguel Andrade Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 5063104-66.2024.4.02.5101

Maria da Conceicao Pacheco da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004288-31.2024.4.02.5121

Eliane Alves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/05/2024 16:00

Exibir Processo