TRF2 - 5003749-43.2025.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LORAINE SANTOS PAIXAO DA NATIVIDADE

CPF *67.***.*40-74

Advogados

JULYANE TAVARES IGNACIO

OAB: 255997/RJ

CPF *84.***.*30-40

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 16:45

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 16/09/2025 16:42

    Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025

  • 01/09/2025 08:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 01/09/2025 07:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 10/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 05/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 31/07/2025 22:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 17/07/2025 10:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 17/07/2025 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 14/07/2025 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 14/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 11/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003749-43.2025.4.02.5117/RJAUTOR: LORAINE SANTOS PAIXAO DA NATIVIDADEADVOGADO(A): JULYANE TAVARES IGNACIO (OAB RJ255997)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

    Sem custas (LJE, art. 54).

    Sem honorários (LJE, art. 55).

    Transitada em julgado a sentença nesta data (LJE, art. 41).

    INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em 30 dias, implantar o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, com DIB em 23/03/2024 (data do parto) e DCB em 20/07/2024, sendo certo que todos as parcelas serão pagas judicialmente.

    Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

    Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular o montante dos atrasados (95% das prestações devidas entre 23/03/2024 e 20/07/2024, atualizadas monetariamente, na forma do acordo), destacando-se os honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

    As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

    As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

    Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

    Juntados os cálculos judiciais, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

    Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

    Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.

    Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.

    P.

    R.

    I.

  • 10/07/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

  • 10/07/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

  • 10/07/2025 13:33

    Homologada a Transação

  • 10/07/2025 12:31

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2025 12:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 08/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 07/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003749-43.2025.4.02.5117/RJRELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMOAUTOR: LORAINE SANTOS PAIXAO DA NATIVIDADEADVOGADO(A): JULYANE TAVARES IGNACIO (OAB RJ255997)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 8 - 04/07/2025 - PETIÇÃO

  • 05/07/2025 00:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 04/07/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 04/07/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 14:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 04/07/2025 14:06

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 03/07/2025 09:00

    Juntada de Petição

  • 30/06/2025 19:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 30/06/2025 19:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/06/2025 19:28

    Despacho

  • 21/05/2025 17:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/05/2025 17:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011012-85.2023.4.02.5121

Leonardo Nogueira de Farias Junior

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/09/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 5002860-19.2025.4.02.5108

Lisia Vanacor Barroso

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Pedro Cidade Pastro Pellini

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 5025624-93.2020.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Servico Social Autonomo Hospital Alcides...

Advogado: Rachel Neves Soares Paolucci

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013017-80.2023.4.02.5121

Jacqueline da Conceicao das Gracas Dutra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/08/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 5000415-40.2025.4.02.5104

Maria das Dores de Oliveira Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Evanda Ferreira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo