25/08/2025 13:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
23/08/2025 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 23:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000923-86.2025.4.02.5103/RJAUTOR: CELIA MARIA RIBEIRO MONTEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão da pensão por morte e condeno o INSS a implantá-la, de forma vitalícia, em favor da parte autora CELIA MARIA RIBEIRO MONTEIRO DOS SANTOS (CPF: *87.***.*01-28) e a pagar as parcelas vencidas do referido benefício, desde 15/08/2024 (data do óbito), observando os seguintes parâmetros: b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento à autora dos valores retroativos, referentes ao benefício de aposentadoria por idade urbana (NB 216.294.344-6), em favor do de cujus, no período de 21/11/2023 (DER) até 15/08/2024 (data do óbito).

Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela provisória de urgência. Intime-se o INSS em Campos para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao determinado acima.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
09/07/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 10:39

Julgado procedente em parte o pedido
02/07/2025 18:56

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2025 15:23

Conclusos para julgamento
12/03/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 18:06

Não Concedida a tutela provisória
12/02/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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