28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/07/2025 20:32

Juntada de Petição
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007724-07.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: ELIZABETH GOMES DE LIMAADVOGADO(A): FABIO DA SILVA STUMPF (OAB RJ210431)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2025 13:44

Conclusos para julgamento
25/02/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/02/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
18/02/2025 14:53

Juntada de Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
04/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:30

Juntada de peças digitalizadas
17/01/2025 16:35

Despacho
14/11/2024 11:10

Juntada de Petição
11/11/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/08/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/08/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/08/2024 16:07

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:50

Determinada a citação
21/08/2024 17:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/08/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/08/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:01

Determinada a intimação
15/08/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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