28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000633-26.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ELIEZER DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DESIRREE PATRICIO ALMEIDA (OAB MG210585)RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASILADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2025 20:46

Juntada de Petição - UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RS039879 - DANIEL GERBER)
10/05/2025 05:22

Juntada de Petição
07/05/2025 12:07

Conclusos para julgamento
13/03/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/03/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:21

Juntada de Petição
06/03/2025 13:19

Juntada de Petição - UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (SP322241 - SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA)
13/02/2025 19:13

Juntada de peças digitalizadas
12/02/2025 18:20

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2025 19:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/02/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/02/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/01/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 21:08

Despacho
30/01/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:33

Determinada a intimação
27/01/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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