TRF2 - 5032264-15.2020.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

Polo Passivo

Partes

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ: 33.337.007/0001-52

Advogados

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB: 238398/RJ

CPF *16.***.*58-58

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB: 243063/RJ

CPF *49.***.*79-58

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB: 024658/DF

CPF *04.***.*57-50

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB: 250431/RJ

CPF *32.***.*99-37

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB: 243858/RJ

CPF *55.***.*99-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 21:20

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2025 09:13

    Transitado em Julgado

  • 23/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

  • 25/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 02/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 170

  • 01/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 170

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032264-15.2020.4.02.5101/RJEXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDAADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB DF024658)ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398)ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542)SENTENÇATendo em vista a informação de pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil de 2015.

  • 30/06/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 16:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/06/2025 13:14

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2025 13:14

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/06/2025 08:13

    Juntada de Petição

  • 03/04/2025 08:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

  • 21/03/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

  • 07/03/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 20/02/2025 12:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 20/02/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 12:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 19/02/2025 12:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 13/02/2025 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 12/02/2025 17:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 12/02/2025 17:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 11/02/2025 23:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/02/2025 23:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/02/2025 23:35

    Decisão interlocutória

  • 11/02/2025 17:45

    Juntado(a)

  • 30/01/2025 18:44

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5070632-93.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 29 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 15, 17, 36, 38, 102

  • 13/01/2025 14:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/01/2025 14:55

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 13/01/2025 13:58

    Juntada de Petição

  • 12/08/2024 22:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 23/07/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 30/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

  • 21/06/2024 12:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 20/06/2024 20:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/06/2024 20:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/06/2024 20:06

    Decisão interlocutória

  • 20/06/2024 14:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/06/2024 12:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 27/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 17/05/2024 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2024 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 16/05/2024 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 03/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 03/05/2024 06:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 22/04/2024 20:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2024 20:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2024 20:04

    Decisão interlocutória

  • 19/04/2024 13:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/04/2024 18:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 09/04/2024 18:29

    Juntada de Petição

  • 31/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 21/03/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2024 16:29

    Juntada de Petição

  • 15/03/2024 21:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 08/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 27/02/2024 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 12:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 08/02/2024 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 30/01/2024 12:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

  • 20/12/2023 13:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

  • 20/12/2023 12:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 17/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

  • 07/12/2023 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/12/2023 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/12/2023 16:10

    Decisão interlocutória

  • 07/12/2023 13:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/11/2023 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 03/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 24/10/2023 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2023 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 01/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 21/09/2023 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/09/2023 19:26

    Determinada a intimação

  • 21/09/2023 18:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2023 13:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 27/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 17/08/2023 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 12:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 27/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 17/07/2023 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2023 11:23

    Decisão interlocutória

  • 11/07/2023 15:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/07/2023 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 30/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 20/06/2023 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 03/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 24/05/2023 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/05/2023 10:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 09/05/2023 18:09

    Juntada de Petição

  • 30/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 20/04/2023 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/04/2023 16:56

    Decisão interlocutória

  • 14/04/2023 12:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/04/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 26/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 16/03/2023 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 15:12

    Decisão interlocutória

  • 16/03/2023 12:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/03/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 23/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 13/02/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 22/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 19/01/2023 15:51

    Juntada de Petição

  • 19/01/2023 15:51

    Juntada de Petição

  • 12/01/2023 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/01/2023 16:13

    Decisão interlocutória

  • 12/01/2023 15:41

    Juntado(a)

  • 12/01/2023 15:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/12/2022 11:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 10/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 30/11/2022 18:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/11/2022 18:30

    Determinada a intimação

  • 30/11/2022 17:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/11/2022 17:38

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 23/11/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 13/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 10/11/2022 13:20

    Juntada de Petição

  • 03/11/2022 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2022 10:40

    Juntada de Petição

  • 22/09/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 19:51

    Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50706329320204025101/RJ

  • 04/04/2021 19:50

    Juntada de Petição

  • 31/03/2021 19:26

    Juntada de Petição

  • 11/02/2021 03:49

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 03/02/2021 05:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 02/02/2021 14:44

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

  • 30/01/2021 04:52

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 29/01/2021 04:01

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 25/01/2021 14:43

    Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

  • 25/01/2021 14:06

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

  • 23/01/2021 18:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/01/2021 18:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/01/2021 18:12

    Decisão interlocutória

  • 22/01/2021 17:25

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 12/01/2021 18:55

    Juntada de Petição

  • 19/12/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

  • 18/12/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

  • 09/12/2020 11:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/12/2020 08:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 09/12/2020 08:41

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

  • 08/12/2020 16:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/12/2020 16:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/12/2020 16:19

    Decisão interlocutória

  • 18/11/2020 10:55

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 14/11/2020 03:21

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 25/10/2020 11:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

  • 24/10/2020 13:31

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

  • 21/10/2020 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 08/10/2020 18:30

    Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50706329320204025101

  • 26/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 16/09/2020 09:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/09/2020 09:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/09/2020 09:46

    Decisão interlocutória

  • 14/09/2020 14:29

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 04/09/2020 17:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 04/09/2020 17:10

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

  • 31/08/2020 23:48

    Juntada de Petição

  • 29/08/2020 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/08/2020 14:05

    Determinada a intimação

  • 28/08/2020 04:37

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 27/08/2020 16:51

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 27/08/2020 12:29

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 26/08/2020 14:26

    Juntada de Petição

  • 21/08/2020 11:25

    Intimação em Secretaria

  • 21/08/2020 11:24

    Juntado(a)

  • 30/07/2020 15:05

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 30/07/2020 11:13

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 08/06/2020 18:10

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 29/05/2020 17:04

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 29/05/2020 16:24

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 29/05/2020 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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