20/08/2025 12:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
20/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 17:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 18:37

Juntada de Petição
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003754-41.2024.4.02.5104/RJRELATOR: BRUNO ZANATTAAUTOR: CLAUDEMIR GOMES DA CUNHAADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 30 - 10/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 28 - 10/07/2025 - PETIÇÃO
10/07/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 08:11

Juntada de Petição
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003754-41.2024.4.02.5104/RJAUTOR: CLAUDEMIR GOMES DA CUNHAADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, em relação ao pedido declaratório da especialidade dos períodos de 19/11/2003 a 31/12/2004, de 01/11/2006 a 31/12/2006, e de 30/07/2017 a 31/12/2017.

Na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR como tempo de contribuição especial os períodos de 01/12/1994 a 11/12/1996, e de 11/02/1997 a 05/03/1997.

O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA; (ii) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 01/09/2024 (data da citação, evento 15).

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 01/09/2024 até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros a partir do 46º dia, contado da intimação da presente sentença (Tema 995/STJ), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Intime-se a CEAB-DJ para que implante o benefício ora deferido, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença.

No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.

Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado e implementado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença, e comprovar a averbação dos períodos declarados em sentença junto ao CNIS/PRISMA.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
03/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 13:03

Julgado procedente em parte o pedido
17/03/2025 11:36

Conclusos para julgamento
16/02/2025 14:03

Despacho
29/11/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
12/09/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 14
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/08/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:13

Juntada de Petição
22/08/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/08/2024 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:57

Determinada a citação
21/08/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:13

Determinada a intimação
01/07/2024 11:22

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000879-67.2025.4.02.5006

Joselia Vieira Moreira Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jamilson Jose Endlich

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018619-32.2021.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

Auto Center Avanti Eireli

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/11/2021 18:22

Exibir Processo

Processo nº 5002906-02.2025.4.02.5110

Sonia Regina de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vagner Quirino dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004194-58.2025.4.02.5118

Carmen Lucia da Silva Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleiton Roberto da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5059989-37.2024.4.02.5101

Alzelande da Cunha Contildes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leidiane Ferreira de Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2024 14:05

Exibir Processo