11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:43

Determinada a intimação
01/09/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 16:06

Juntada de Petição
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 13:12

Juntada de Petição
18/08/2025 09:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:31

Transitado em Julgado
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067972-53.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE CHICHARO PRATA LISBOAADVOGADO(A): HELENA MACIEL PELÚCIO (OAB RJ250453)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
19/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 15:14

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 16:33

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067972-53.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: ALEXANDRE CHICHARO PRATA LISBOAADVOGADO(A): HELENA MACIEL PELÚCIO (OAB RJ250453)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 7 - 09/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 08/07/2025 - Determinada a citação
09/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 10:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 17:25

Determinada a citação
08/07/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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