15/08/2025 09:36

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
15/08/2025 07:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031821-34.2024.4.02.5001/ESAUTOR: DALBER FRANCOADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇA2.

Dispositivo Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o dia seguinte à data de cessação indevida, qual seja, 24/12/2024, devendo ser mantido pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias (DCB), a contar da efetiva implantação do benefício, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação pelo segurado (Tese firmada no julgamento do Tema 246 da TNU).

Fica a parte advertida que caso entenda que persiste seu estado de incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício administrativamente, no prazo previsto em lei para tanto.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/06/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2025 20:44

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 16:00

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2025 12:22

Conclusos para julgamento
16/01/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/12/2024 11:39

Juntada de Petição
23/12/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/11/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/11/2024 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 22:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
28/11/2024 20:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/11/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/10/2024 14:10

Juntada de Petição
25/10/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/10/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2024 18:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DALBER FRANCO <br/> Data: 28/11/2024 às 16:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Rogério Piontkowski - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitória-ES - telefone (
18/10/2024 13:01

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
17/10/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/10/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/10/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 20:02

Determinada a citação
30/09/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 20:37

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/09/2024 19:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/09/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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