08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006839-35.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: ALBERTO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATA DE SOUZA RIBEIRO (OAB RJ180685)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto (Evento 39), tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se manteve a improcedência em face da União e a incompetência da Justiça Federal para julgar a causa. 2.

Na decisão recorrida, a Turma Recursal não proveu o recurso do autor, de forma a manter a sentença sem resolução do mérito, conforme a ementa do acórdão: RESPONSABILIDADE CIVIL.

UNIÃO E BANCO DO BRASIL.

SALDO CONTA PASEP.

SAQUE EFETUADO EM 2009.

AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO E BANCO DO BRASIL EM 2024.

PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À UNIÃO.

SENTENÇA DECLARA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS RÉUS.

RECONHECIDA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO BANCO DO BRASIL. 3.

Como a Turma Recursal, no acórdão recorrido, não apreciou o mérito da causa e tratou, apenas, de matéria processual, é incabível o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, ante a existência de vedação expressa na Súmula 43 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 43: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 14, V, e, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:53

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
22/08/2025 17:14

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/08/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
25/07/2025 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 20:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/07/2025 07:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006839-35.2024.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: ALBERTO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATA DE SOUZA RIBEIRO (OAB RJ180685)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) responsabilidade civil.

UNIÃO E banco do brasil.

SALDO CONTA PaSep. saque efetuado em 2009. ação ajuizada em face da união e banco do brasil em 2024. prescrição em relação à união. sentença declara prescrição em relação aos réus.

RECONHECIDA DE OFÍCIO A incompetência da justiça federal em relação ao banco do brasil. recurso da parte autora conhecido e não provido. extinção do feito sem resolução de mérito em face do banco do brasil.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO da parte autora, mantendo a improcedência em face da União, bem como REFORMAR, de ofício, a SENTENÇA para JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido em face do BANCO DO BRASIL, em razão da incompetência da Justiça Federal.

Condeno o Recorrente vencido em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, observada a condição suspensiva do artigo 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
22/06/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/06/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/06/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/06/2025 09:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 15:11

Sentença desconstituída - por unanimidade
18/06/2025 12:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/06/2025 15:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
12/05/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/05/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/05/2025 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:18

Determinada a intimação
30/04/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/03/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/03/2025 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/03/2025 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/03/2025 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/03/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 19:19

Declarada decadência ou prescrição
07/03/2025 11:11

Conclusos para julgamento
06/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/02/2025 15:53

Juntada de Petição
05/12/2024 22:38

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/11/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/11/2024 16:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 14:20

Determinada a citação
13/11/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 15:03

Determinada a intimação
04/11/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001563-89.2025.4.02.5103

Bruno Miguel Bernardo Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fillipe Godoy Azeredo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/03/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 5001654-56.2023.4.02.5005

Maria Margarida Pereira Cordeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/02/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 5002210-33.2024.4.02.5002

Jose do Carmo Mouchelin

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/04/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 5001638-73.2021.4.02.5005

Jose Carlos Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Sales dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/02/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 5026739-76.2025.4.02.5101

Lucio Luiz Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Emily dos Santos Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/03/2025 11:49

Exibir Processo