29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
18/07/2025 20:54

Juntada de Petição
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-58.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
11/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:39

Despacho
10/07/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 09:36

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 13:19

Juntado(a)
08/07/2025 01:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
27/06/2025 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 18:34

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-58.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) ATO ORDINATÓRIO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19 a 23 de maio de 2025 Conforme autorizado pela Portaria nº JFRJ-POR-2022/00061 de 11 de maio de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, mediante a apresentação de: - declaração de renúncia ao valor que exceda o teto de alçada do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos) assinada pela própria parte autora.
19/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5052830-09.2025.4.02.5101

Leonidio dos Santos Accioly

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Barros Cabral

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/05/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 5009349-76.2024.4.02.5118

Alcete Martins de Oliveira

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5043882-78.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Shallon Eventos Artes Cenografia e Servi...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 5002658-61.2019.4.02.5105

Caixa Economica Federal - Cef

Igor Py Braga Teixeira

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003549-96.2021.4.02.5110

Daniel Silva de Melo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/01/2022 10:33

Exibir Processo