16/09/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/09/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
15/09/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/09/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
29/07/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
07/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060753-86.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LFMAISC PRODUCOES ARTISTICAS LTDAADVOGADO(A): ELEINE BEATRIZ FERRARESSO CARDOSO DE SOUZA (OAB RJ249993)IMPETRANTE: ARMAZEM PRODUTORA E EDITORA LTDAADVOGADO(A): ELEINE BEATRIZ FERRARESSO CARDOSO DE SOUZA (OAB RJ249993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LFMAISC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA e ARMAZEM PRODUTORA E EDITORA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO objetivando seja deferida medida liminar para suspender a exigibilidade, nos termos e para os efeitos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional: dos créditos tributários de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre todas as receitas auferidas pelas Impetrantes sujeitas ao PERSE no prazo de 60 meses estabelecido no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, em sua redação original, iniciado em 04 de maio de 2021, data de publicação da referida ou subsidiariamente, dos créditos tributários de PIS, COFINS e CSLL incidentes sobre todas as receitas auferidas pelas Impetrantes sujeitas ao PERSE até junho de 2025, em atenção à anterioridade nonagesimal, e de IRPJ incidente sobre todas as receitas auferidas pelas Impetrantes sujeitas ao PERSE até 31 de dezembro de 2025, em respeito à anterioridade de exercício. Narra serem sociedades empresárias que se atuam na produção musical como administradoras de direitos autorais e conexos, sendo beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021, o qual foi destinado a “criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública" e que, portanto, poderia usufruir do benefício de alíquota zero de diversos tributos (PIS/COFINS- CSLL e IRPJ) pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Informa, entretanto, que, em 23/05/2024, foi publicada a Lei nº. 14.859, de 22 de maio de 2024 (“Lei nº. 14.859/2024”), que, além de ter reduzido as atividades beneficiadas pelo programa (os restaurantes, vale dizer, permaneceram com o direito de usufruir do PERSE), trouxe um condicionante quantitativo dos benefícios do PERSE, limitando o programa ao valor máximo de 15 bilhões de reais de renúncia de receitas governamentais. Além disso, indicam que uma vez atingido esse limite, o qual deveria ser controlado pela RFB em relatórios bimestrais de acompanhamento, a nova legislação previu a extinção do programa “a partir do mês subsequente em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo total acumulado atingiu o limite fixado” Ato contínuo, em 24.03.2025, foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº. 2, de 21 de março de 2025 (“ADE RFB nº. 02/2025”) para tornar pública a demonstração do atingimento do limite previsto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, dando publicidade à extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Dessa forma, a impetrante busca provimento judicial que, independentemente dos índices do governo, mantenha a empresa inserida no sistema "PERSE" pelos 60 (sessenta) meses concedidos originariamente, tendo em vista o princípio da proteção à confiança legítima e da segurança jurídica.

Inicial e documentos, em Evento 01 e comprovante de recolhimento de custas, em Evento 9. É o relatório.

Decido.

Conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Nos termos do artigo 7º, III, da referida lei, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença.

Assim, a concessão de medida liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que o impetrante, violado em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e, também, para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou.

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei n. 14.148/2021 com o intuito de estabelecer medidas emergenciais e temporárias direcionadas às empresas do setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das decisões e períodos de isolamento tomados em razão da COVID-19.

As regras que concediam o referido benefício fiscal foram, entretanto, objeto de modificações, haja vista o fim da emergência sanitária, assim, foi editada a Lei nº 14.859/2024 que incluiu o art. 4º-A e B na Lei nº 14.148/2021, definindo que o benefício de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS teria o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, entre os meses de abril/2024 e dezembro/2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais).

Veja-se: Art. 4º-A.

O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-B.

A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Em março/2025, a Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, noticiou o atingimento do limite de R$ 15 bilhões previsto na lei, e extinguiu os benefícios do Programa PERSE.

Note-se que a própria legislação tributária não garante que haja direito adquirido a benefício fiscal, uma vez que o art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo.

De certo, a isenção ou exclusão de débito tributário é medida que cabe ao Poder Executivo, legítimo responsável pela arrecadação tributária e detentor dos dados técnicos necessários para tanto, com o imprescindível respaldo do Poder Legislativo.

Além disso, também não prevalece as alegações de que não houve observâncias ao princípio da anterioridade anual ou nonagesimal, eis que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 147365 (Tema 1383), embora tenha fixado a tese de que tais princípios se aplicam à redução ou supressão de benefícios fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, a Lei nº 14.859/2024, que fixou o limite máximo de custo para o PERSE, observou tal regramento, uma vez que foi publicada em 22/05/2024, não havendo, portanto, que se falar em violação aos referidos princípios.

Por fim, não há risco de ineficácia da medida, pois, se reconhecida ao final a procedência do pedido, a impetrante poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária.

Por outro lado, no que se refere aos depósitos realizados pelo impetrantes não se pode lhe outorgar que se incluam em alguma das hipóteses que autorizam a suspensão do crédito tributário (artigo 151 CTN), eis que dizem respeito apenas aos tributos de PIS/COFINS, e além disso não houve o respaldo do Fisco quanto a integralidade de valores. Nesses termos, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Desse modo, notifique-se a autoridade impetrada para apresentar suas informações no prazo legal de 10 dias (Lei 12.016/2009, art. 7º, I).

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/2009, art. 7º, II).

Decorrido o prazo, vista ao MPF para parecer.

Após, voltem-me conclusos. P.

I.
30/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:57

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
25/06/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
25/06/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/06/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
24/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:47

Determinada a intimação
24/06/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5041449-09.2022.4.02.5101

Jeane Santos da Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/09/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 5002027-16.2025.4.02.5103

Kissila da Costa Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mirian da Silva Ricardo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005336-79.2024.4.02.5103

Claudiane Souza Manhaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013018-65.2023.4.02.5121

Rafael Souza de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/09/2023 12:53

Exibir Processo

Processo nº 5055707-53.2024.4.02.5101

Juliana Fernandes de Souza Meira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/07/2024 16:59

Exibir Processo