10/09/2025 16:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50128546920254020000/TRF2
10/09/2025 15:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 79 Número: 50128546920254020000/TRF2
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
19/08/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
19/08/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
19/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5006458-37.2023.4.02.5112/RJ AUTOR: BOMPEL PAPEIS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB RJ146779) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de liquidação por arbitramento de sentença que declarou o direito da parte autora à não inclusão do ICMS próprio, destacado em suas notas fiscais, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, com o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a este título após 15/03/2017, mas respeitada a prescrição quinquenal e facultando-se a compensação administrativa com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excluídas as contribuições previdenciárias (evento 18).

Portanto, a parte autora obteve o direito à restituição ou compensação desses valores. 2.

A autora manifestou no evento 62 que deseja a restituição judicial do crédito decorrente da presente ação, e não a compensação na via administrativa.

Para tanto, afirma que o crédito tributário a ser restituído deve ser fixado em R$ 582.446,52.

Já a União, em seus cálculos, apurou que o crédito tributário da parte autora é de R$ 302.393,47. 3.

Estabelece o art. 510 do CPC que, na liquidação por arbitramento, as partes apresentam seus pareces e a prova pericial só é necessária se o juiz não puder decidir de plano: Art. 510.

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

No caso, entendo que é possível decidir de plano a respeito da liquidação, sem necessidade de prova pericial.

Isso porque, observando os cálculos da pare autora, ela explica que eles foram formados mediante o recálculo do “valor da base de PIS/Cofins para todos os itens tributados de PIS/Cofins e que estão com valor do ICMS para o item maior que zero” (evento 24); após, realizou-se a atualização do crédito pela Taxa Selic.

Já os cálculos apresentados pela União, elaborados por membro da Equipe de Contencioso Judicial de Auditoria Interna do Crédito da Receita Federal do Brasil, demonstra que o órgão apura o valor da exclusão do ICMS destacado da base do PIS e da Cofins nos documentos fiscais do contribuinte, com base na escrituração fiscal digital (EFD): A Receita Federal criou um script específico para apuração do ICMS destacado nos documentos fiscais de saída a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (ICMS destacado nas Notas Fiscais de Saída), e no cálculo dos valores dessas contribuições após o cômputo de tal exclusão.

Tal script utiliza as informações prestadas pelo contribuinte em sua escrituração fiscal digital (EFD).

Em relação aos períodos de apuração iniciados em 01/01/2009, o contribuinte do ICMS e/ou do IPI poderá ter sido obrigado a apresentar mensalmente, para cada um de seus estabelecimentos, o arquivo da escrituração fiscal digital (EFD ICMS IPI), em formato digital.

A prestação das informações é efetuada por tipo de documento ou por conjunto de tipos de documentos.

Para todo documento fiscal é apresentado um registro de dados analíticos, nos quais, para cada período mensal, os documentos fiscais são agregados por Código de Situação Tributária do ICMS (CST ICMS), Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP) e alíquota do ICMS.

Com base nos dados informados pelo contribuinte nos registros analíticos, o Programa Gerador de Escrituração da EFD ICMS IPI cria um relatório de resumo das entradas e saídas, no qual é demonstrada a incidência de ICMS nas saídas e nas entradas, agrupadas por CST ICMS, CFOP e Alíquota do ICMS.

Com a obtenção dos dados do ICMS destacado nas saídas, poderá ser executado o script Exclusão ICMS - Receita Data ICMS Destacado, por meio do qual serão buscados os dados dos documentos fiscais e da apuração escriturada na EFD Contribuições, e realizados os cálculos para se chegar aos valores que devem ser restituídos ao contribuinte. (Evento 67, ANEXO2, fls. 06/07) Importante destacar que a RFB explica que a incidência do ICMS nem sempre significa que tal tributo foi incluído na base do PIS/Cofins: Vale ressaltar que nem todas as saídas tributadas pelo ICMS representam receita para as contribuições PIS e Cofins, visto que as legislações estaduais estabelecem a incidência do ICMS em algumas operações de transferência e remessa de mercadorias e produtos, por exemplo, as quais não se enquadram no âmbito das contribuições.

Deste modo, torna-se necessário verificar, para cada pessoa jurídica submetida ao PIS e à Cofins, quais CFOP geradores de ICMS representam receitas cujo ICMS poderá ser excluído da base de cálculo das contribuições.

Além disto, nem todo o ICMS que incidiu nas saídas cujos CFOP representam receita alcançada pelas contribuições pode ser excluído da base de cálculo destas, uma vez que parte do ICMS pode referir-se a receita não tributada. (Evento 67, ANEXO2, fls. 07) Portanto, o cálculo da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins deve levar em consideração essas nuances, que não constam no cálculo da parte autora.

Intimada sobre esses cálculos da RFB, a autora apenas disse que “não concorda com os cálculos” (evento 75), sem apontar objetivamente quaisquer erros ou tecer maiores considerações.

Observo ainda que nos cálculos da RFB houve a correta incidência da taxa Selic sobre o crédito tributário, conforme o título executivo ora liquidado.

Portanto, acolho como corretos os cálculos da Fazenda Nacional. 4.

Ante o exposto, liquido o título executivo judicial para fixar o valor da condenação à repetição de indébito em R$ 302.393,47 atualizada até abr/2025 (principal de R$ 222.079,18 + juros/Selic de R$ 80.314,29).

Ante o caráter litigioso da presente liquidação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios relativos a essa fase processual, fixados em 10% do valor da diferença entre os cálculos da repetição de indébito, a serem a pagos em favor da Procuradoria da Fazenda Nacional. 5.

Intimem-se as partes, cabendo a cada uma delas dar início à execução da verba devida, sendo a execução contra a Fazenda Nacional na forma do art. 534 do CPC e a execução contra a autora (relativa aos honorários acima fixados) na forma do art. 523 do CPC.
18/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:34

Decisão interlocutória
18/08/2025 13:40

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
18/08/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006458-37.2023.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: BOMPEL PAPEIS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB RJ146779) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para que tenha vista e se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela Fazenda Nacional, no evento 69.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Decorridos, com ou sem manifestação, retornem conclusos os autos.
18/07/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:09

Despacho
16/07/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/07/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006458-37.2023.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: BOMPEL PAPEIS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB RJ146779) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a parte autora pretende a restituição pela forma judicial do crédito decorrente desta ação, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que a União - Fazenda Nacional traga aos autos o montante atualizado dos valores a restituir, na forma como pugnado na parte final do petitório de evento 51.

Intimem-se.
03/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:27

Decisão interlocutória
02/07/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/05/2025 09:35

Juntada de Petição
14/05/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/05/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:16

Despacho
07/05/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/04/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/04/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/04/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 22:13

Despacho
08/04/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 11:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/03/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/01/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:42

Despacho
18/12/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/11/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
07/11/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 08:22

Despacho
05/11/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 14:20

Transitado em Julgado - Data: 07/10/2024
07/10/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/09/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/09/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/09/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 15:09

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
11/09/2024 14:11

Conclusos para julgamento
28/08/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/08/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 18:32

Convertido o Julgamento em Diligência
18/03/2024 15:29

Conclusos para julgamento
06/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/11/2023 15:05

Juntada de Petição
23/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/11/2023 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/11/2023 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:47

Despacho
03/11/2023 10:02

Alterado o assunto processual
03/11/2023 10:01

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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