TRF2 - 5002854-95.2023.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 15:59
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2
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16/07/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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15/07/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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15/07/2025 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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10/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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09/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002854-95.2023.4.02.5103/RJAUTOR: JAIME PESSANHA TAVARESADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito da parte autora à avaliação de suas experiências profissionais e titulação obtidas durante o exercício do cargo até a sua inativação para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências ? RSC, bem como declarar que, na hipótese de deferimento do benefício, as diferenças em atraso deverão ser pagas desde 01/03/2013, conforme dispõe artigo 15, da Resolução nº 01/2014, respeitada a prescrição quinquenal.
Custas isentas (art. 4º, I da Lei n. 9.289/96).
Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a serem aplicados sobre o proveito econômico, que no caso é o valor da causa.
Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao e.
TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.
Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se. -
08/07/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/07/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/06/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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13/05/2025 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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29/04/2025 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 22:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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02/04/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/04/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/04/2025 15:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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31/03/2025 16:02
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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27/01/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 18:04
Decisão interlocutória
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27/01/2025 16:28
Conclusos para decisão/despacho
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10/12/2024 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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11/11/2024 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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11/11/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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07/11/2024 22:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/11/2024 22:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/11/2024 22:23
Julgado procedente em parte o pedido
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06/11/2024 14:03
Conclusos para julgamento
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11/10/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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10/10/2024 21:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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16/09/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 16:47
Determinada a intimação
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16/09/2024 12:58
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2024 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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19/07/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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27/05/2024 20:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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26/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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22/05/2024 02:00
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50151581220234020000/TRF2
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16/05/2024 21:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/05/2024 21:27
Decisão interlocutória
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16/05/2024 13:48
Conclusos para decisão/despacho
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19/04/2024 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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21/03/2024 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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21/03/2024 21:17
Decisão interlocutória
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21/03/2024 17:04
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2024 17:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/03/2024 16:11
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50151581220234020000/TRF2
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12/03/2024 15:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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12/02/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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12/01/2024 18:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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27/11/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/11/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 14:26
Decisão interlocutória
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14/11/2023 11:46
Alterado o assunto processual
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14/11/2023 11:45
Conclusos para decisão/despacho
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29/09/2023 16:46
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50151581220234020000/TRF2
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29/09/2023 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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26/09/2023 12:47
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50151581220234020000/TRF2
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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29/08/2023 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2023 12:23
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
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27/06/2023 18:23
Determinada a intimação
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04/05/2023 15:29
Conclusos para decisão/despacho
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03/05/2023 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/04/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2023 17:04
Decisão interlocutória
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12/04/2023 13:50
Conclusos para decisão/despacho
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11/04/2023 15:18
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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10/04/2023 17:18
Decisão interlocutória
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10/04/2023 14:07
Conclusos para decisão/despacho
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04/04/2023 13:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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