11/07/2025 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 13:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
08/07/2025 13:32

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/07/2025 18:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 16:49

Juntada de Petição
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000230-96.2025.4.02.5105/RJAUTOR: JOILSON PEREIRA PINTOADVOGADO(A): DIEGO MATTOS WERMELINGER (OAB RJ155125)SENTENÇA- Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC e na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, para: 1. ?reconhecer os períodos de 12/05/1982 a 22/12/1986 e de 18/03/1987 a 28/04/1989 como exercidos sob condições especiais, convertendo-os em tempo comum, e determinando ao INSS a respectiva averbação no CNIS do autor; 2. condenar o INSS a retificar o vínculo do promovente com a empresa Bambina Drogaria Ltda, fazendo constar, no seu CNIS, a data-fim 12/12/2011, computando-se o período de 01/07/2010 a 12/12/2011, para fins de tempo de contribuição e carência; 3. conceder à parte autora o benefício de aposentadoria, conforme art. 17 das regras de transição da EC nº 103/19, a partir da DER do segundo requerimento administrativo, em 23/05/2024.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre a DER (23/05/2024) e a efetiva implantação do benefício, respeitada eventual prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, as quais devem ser pagas por meio de precatório/RPV, após o trânsito em julgado, e sobre as quais deverão incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021, caso aplicável.

Sem custas, nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
30/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:04

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 17:02

Conclusos para julgamento
30/06/2025 15:59

Despacho
06/05/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 14:59

Decisão interlocutória
04/02/2025 19:25

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 19:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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