19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009692-72.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: IRANEL EDSON TEIXEIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO (OAB RJ114613)ADVOGADO(A): MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (OAB RJ091262) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade cessado em 07/10/2024. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa (pedreiro).

Ainda, alega, em síntese, que: "O Autor possui na data de hoje quase 60 anos e é pessoa de pouquíssima escolaridade, estudou até a 5ª série (incompleta), exercendo a função de Pedreiro nos últimos 15 (quinze) anos.

O Autor teve amputação em 01 (um) dedo da mão esquerda (dedo anular), tendo traumas em outros 02 (dois) dedos também da mão esquerda, por uma serra mármore.

O Autor efetuou diversas sessões de fisioterapia, mas sem sucesso, não conseguindo fechar a mão esquerda, sem força, tendo o Laudo médico datado de 27/09/2024 declarado que o 3 Autor possui incapacidade definitiva da mão esquerda, com sequela permanente.

CID 10: S68.1 // S64 // T92." Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório do necessário.

Decido.

Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.

Quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).

Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU.

De todo modo, a parte autora foi avaliada por especialista em ortopedia e medicina do trabalho, com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro.

Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia.

Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária foi indeferido administrativamente, visto que não foi constatada a incapacidade à época, conforme observa-se da perícia adminstrativa (evento 1, OUT10): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial (evento 39, LAUDPERI1), realizada em 18/02/2025, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa.

Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Apresenta dominância do membro superior direito (destro).Ao exame fisico da mão esquerda: amputacao da porção distal do quarto dedo da mão esquerda, ao nivel da base da falange distal; presença de cicatrizes na regiao distal do dedo indicador e mínimo; movimento de flexao do dedo indicador e minimo diminuídos, ao nivel da articulação interfalangeana distal; movimento de pinça do polegar preservado; força de preensao da mão levemente diminuída (+/+4); ausencia de comprometimento funcional incapacitante.

Diagnóstico/CID: - T92 - Seqüelas de traumatismos do membro superior [...] Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: - Apos a anamnese, analise documental e exame físico atual da parte autora, o perito conclui que o mesmo não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais e habituais.

Ressalto que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Muito embora a capacidade para o labor tenha sido atestada em ambos os exames, a perícia administrativa e a judicial também convergiram no sentido de apontar limitação da movimentação e flexão dos dedos, com a força levemente diminuida devido a sequela do acidente. Assim, importa ressaltar ao que preconiza o artigo 86 da lei 8.213/1991, acerca do auxílio acidente: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso como o presente, a jurisprudência trazida em recurso limita-se aos casos de auxílio acidente, o que não é objeto do presente processo.

Nesse sentido, é inadequada a concessão do auxílio acidente, pois tal pedido não existe nos autos, podendo configurar um julgamento extra petita (além do pedido), conforme veda o art. 141 do CPC: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Como não houve pedido de concessão de auxílio acidente no presente processo, este não pode ser concedido pela via recursal, devendo a demanda ser alvo de novo requerimento, caso assim opte a parte autora. Portanto, a análise restringe-se a questão do auxílio por incapacidade, que foi afastada diante dos exames realizados nos autos.

Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

Para além, foram analisados todos os documentos acostados aos autos, bem como as condições pessoais da parte autora, entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários.

Em que pese a parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Cabe assinalar que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da parte autora, sendo assertivo quanto à sua capacidade exercer atividade laborativa no momento.

Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

No mesmo sentido foi a perícia realizada no âmbito administrativo (SABI, evento 1, OUT10).

O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Por fim, friso que se o requisito da incapacidade não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida.

Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial.

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil .

Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/09/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 20:07

Conhecido o recurso e não provido
18/09/2025 20:05

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 22:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/08/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/07/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
11/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:15

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 12:46

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009692-72.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: IRANEL EDSON TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO (OAB RJ114613)ADVOGADO(A): MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (OAB RJ091262) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO.

EVENTO 46: Indefiro a audiência de instrução e julgamento, uma vez que não há razão para tanto, pois este Juiz não tem o conhecimento técnico necessário para avaliar a parte autora.Além do mais, tal audiência pode ser completamente suprida pelo laudo apresentado pelo perito do juízo, bem como pelos demais elementos contidos nos autos.

Dê-se ciência à parte autora da referida decisão.

Após, venham conclusos para sentença.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
19/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:16

Determinada a intimação
14/04/2025 20:10

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/03/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/03/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/03/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/03/2025 15:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 09:18

Juntada de Petição
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/02/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
15/01/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/01/2025 14:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/01/2025 11:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/01/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 10:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 10:32

Determinada a intimação
09/01/2025 11:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IRANEL EDSON TEIXEIRA DA SILVA <br/> Data: 18/02/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEXAN
07/01/2025 11:02

Juntado(a)
13/12/2024 01:08

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/12/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 17:15

Determinada a intimação
13/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 19:17

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 18:15

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência ao colegiado - (de RJDCA05S para RJRIO39F)
11/11/2024 17:59

Declarada incompetência
11/11/2024 17:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
11/11/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/11/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 12:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/11/2024 09:58

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJRIO39F para RJDCA05S)
06/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 17:22

Determinada a intimação
17/10/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 16:29

Juntada de Petição
17/10/2024 16:26

Juntada de Petição
17/10/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/10/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 14:46

Despacho
10/10/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 13:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA05S para RJRIO39F)
10/10/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000104-25.2025.4.02.5112

Libny Salisa de Oliveira Barra Vieira

Gutemberg Medeiros Damasceno

Advogado: Victoria de Angelis Castro Azevedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007144-67.2011.4.02.5102

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Luis Simas Chaves

Advogado: Luciana Simas Chaves de Moraes

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 18/05/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 5018553-98.2024.4.02.5101

Aline de Azevedo Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/03/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 5004842-17.2024.4.02.5104

Vera Lucia Leopoldina Pacheco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5112124-26.2024.4.02.5101

Avon Products, Inc.

Francefarma Industria de Cosmeticos LTDA

Advogado: Pedro Henrique Formaggio Jorge

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo