15/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013231-02.2021.4.02.5102/RJAUTOR: FLAVIO DOS SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRASENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a UNIÃO a implantar o remuneração mensal da Autora, cumulativamente com o adicional de irradiação ionizante que já percebe, bem como para pagar as diferenças pretéritas não prescritas, correspondentes ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (10%) desde dezembro de 2016 até 20/03/2020 corrigidas, desde quando devida cada parcela, com base no IPCA-E/IBGE, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a partir de 08.12.2021, pela Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para cumprimento da obrigação de fazer, bem como para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

P.I.
03/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
12/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 17:08

Julgado procedente em parte o pedido
09/01/2025 12:12

Conclusos para julgamento
25/11/2024 16:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/11/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:01

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/06/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/05/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 21:32

Determinada a intimação
23/05/2024 20:59

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/03/2024 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
22/02/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/02/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/02/2024 22:46

Determinada a intimação
21/02/2024 22:57

Juntada de Petição
21/02/2024 21:22

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/08/2023 11:02

Juntado(a)
10/08/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 26
08/08/2023 15:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
07/08/2023 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
04/08/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/07/2023 11:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
26/07/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 17:37

Despacho
26/07/2023 13:36

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 10:41

Juntada de Petição
17/07/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 14:46

Despacho
16/05/2023 03:35

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 10:28

Juntada de Petição
12/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/02/2023 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2023 16:12

Convertido o Julgamento em Diligência
19/09/2022 11:17

Conclusos para julgamento
22/08/2022 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/07/2022 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
19/07/2022 10:14

Despacho
03/04/2022 23:08

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2022 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/01/2022 16:19

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2022 16:19

Despacho
14/01/2022 05:35

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2021 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007659-62.2021.4.02.5103

Tiago Virginio Ribeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/07/2021 16:08

Exibir Processo

Processo nº 5115580-18.2023.4.02.5101

Valdik Celestino dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002693-39.2024.4.02.5107

Nalci Vieira da Matta

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088692-75.2024.4.02.5101

Laudelina Alves de Lemos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022613-80.2025.4.02.5101

Denise Malavota Cavalcante

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 15:31

Exibir Processo