19/08/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
25/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 13:05

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 19:40

Conclusos para julgamento
22/07/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008427-54.2022.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGELA MARIA BRANCO DIAS (Sucessão)ADVOGADO(A): RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB RJ102077)ADVOGADO(A): LUCIANA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ126399)AUTOR: JULIANA BRANCO DIAS (Sucessor)ADVOGADO(A): RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB RJ102077)ADVOGADO(A): LUCIANA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ126399) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANGELA MARIA BRANCO DIAS, devidamente qualificada nos autos, em face de UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, postulando a declaração de isenção de imposto de renda, em razão de moléstia grave, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos.

Ao Evento 42, comunicação do óbito da parte, pedido de habilitação (pet1), certidão de óbito (certobt3) e ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS (escritura4).

Manifestação da UNIÃO ao Evento 41, alegando tratar-se de direito personalíssimo e requerendo seja reconhecida a impossibilidade de ampliação da isenção do de cujus para os herdeiros, por se tratar de direito personalíssimo.

Resposta da parte autora ao Evento 43, defendendo o direito à habilitação.

Cumpre esclarecer que, no caso, não se discute a legitimidade ativa da herdeira para pleitear a devolução do IRPF da falecida a qual se encontrava com uma doença grave. Trata-se de pedido feito pela titular do direito, que faleceu no curso da demanda.

Dessa feita, em se tratando de óbito no curso da demanda, direito assiste à parte autora em prosseguir no polo passivo da demanda.

O espólio/sucessão pode dar prosseguimento à ação manejada pelo titular do benefício de isenção de imposto de renda que vem a falecer no curso da demanda.

Nesse sentido, colaciona-se recente decisão do TRF3: E M E N T A APELAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE A RENDA.

APOSENTADORIA .

ISENÇÃO.

FALECIMENTO DO AUTOR.

SUCESSÃO PELO HERDEIRO.

LEGITIMIDADE ATIVA .

MOLÉSTIA GRAVE.

ALZHEIMER.

INCLUSÃO NO ROL DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7 .713/88.

BENEFÍCIO DEVIDO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

APELAÇÃO PROVIDA . - Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade suscitada em contrarrazões pela União Federal.

Isso porque a ação foi ajuizada pelo de cujus, buscando o reconhecimento do direito à isenção em si, contudo, com o seu falecimento, foi sucedido por seu único herdeiro, que pleiteia direito com caráter meramente econômico, o qual, se concedido, será incorporado à herança - Nos termos do disposto pelo art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de doenças graves arroladas pelo dispositivo - O rol contido no referido dispositivo é taxativo .

Entendimento firmado no Tema Repetitivo 250 do STJ - No que tange à comprovação do acometimento por doença grave, foi sumulado o entendimento no sentido de ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto sobre a renda, bastando que o juízo entenda suficientemente demonstrada a moléstia por outros meios de prova (Súmula 598, STJ) - Para fins de isenção de imposto de renda, não é exigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade.

Súmula 627 do E.

STJ - Acerca do termo inicial da benesse, pacificou-se que ele corresponde à data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não à data de emissão do laudo.

Precedentes - Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista pelo art . 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas redações anteriores, aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.

Entendimento firmado no Tema Repetitivo 1037 do STJ - No caso dos autos, constata-se da narrativa inicial que foi deferido administrativamente o pedido de isenção do imposto de renda do autor a partir do ano-calendário de 2020 .

Contudo, entende o requerente que o benefício seria devido desde 2014, quando foi diagnosticado com Alzheimer.

Compulsando-se os autos, verifica-se que foi juntado atestado médico, emitido em 11/10/2019, em que o neurologista informa que o autor está sob seus cuidados desde 07/07/2014, “com quadro de transtorno cognitivo maior do tipo DOENÇA DE ALZHEIMER” - Pela documentação juntada aos autos, conclui-se que o impetrante é portador de Alzheimer, encontrando-se, portanto, albergado pelo rol constante do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 .

Logo, de rigor o reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os valores percebidos pelo autor a título de aposentadoria desde o referido exercício - De outra parte, o reconhecimento do indébito fiscal gera direito à repetição, observada a prescrição quinquenal, conforme critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168 do CTN - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 5000799-26.2021.4 .03.6135 SP, Relator.: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/03/2024) Isto posto, defiro a habilitação requerida pela Sra.

Juliana Branco Dias.

No entanto, no caso em tela, a Sr.ª ANGELA MARIA BRANCO DIAS faleceu em 05/12/2023 (Evento 43, CERTOBT3) tendo deixado como herdeira a Sr.ª JULIANA BRANCO DIAS, conforme Escritura de inventário (Evento 43, ESCRITURA4) e como meeiro o cônjuge UBIRAJARA AGUIAR DIAS.

Isto posto, intime-se a Sra.

Juliana Branco Dias para que, no prazo de 10 dias, promova a inclusão do Sr.

UBIRAJARA AGUIAR DIAS no polo ativo da demanda.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.
04/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:38

Convertido o Julgamento em Diligência
21/02/2025 18:06

Conclusos para julgamento
21/02/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:30

Convertido o Julgamento em Diligência
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/11/2024 20:42

Conclusos para julgamento
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/11/2024 16:42

Juntada de Petição
07/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
06/11/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
11/10/2024 18:59

Juntada de Petição
11/10/2024 10:43

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:21

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 16:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
08/11/2023 20:30

Conclusos para julgamento
11/10/2023 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/10/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/10/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/07/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 18:56

Determinada a intimação
31/07/2023 18:28

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 18:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para julgamento - 31/07/2023 18:27:22)
16/06/2023 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/05/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 18:54

Determinada a intimação
22/05/2023 16:18

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/03/2023 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/03/2023 10:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/03/2023 11:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 11:10

Determinada a citação
13/03/2023 16:14

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/01/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 10:56

Determinada a intimação
16/01/2023 16:26

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 15:01

Redistribuído por sorteio - (RJNIT01S para RJNITJE02F)
17/11/2022 15:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/11/2022 14:27

Declarada incompetência
17/11/2022 13:04

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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