TRF2 - 5007763-20.2022.4.02.5103
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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15/07/2025 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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08/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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07/07/2025 15:00
Juntada de Petição
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07/07/2025 14:59
Juntada de Petição
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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07/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007763-20.2022.4.02.5103/RJ REQUERENTE: ADEMILSON DANIELLI FERREIRAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.
Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.
Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.
Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.
Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
04/07/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 15:38
Determinada a intimação
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03/07/2025 16:38
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 16:38
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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27/05/2025 14:59
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIT07
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27/05/2025 14:50
Transitado em Julgado
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27/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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20/05/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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29/04/2025 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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10/04/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 08:36
Negado seguimento a Recurso
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08/04/2025 13:44
Conclusos para decisão de admissibilidade
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08/04/2025 13:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/06/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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14/06/2024 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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27/05/2024 22:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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10/05/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/05/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/05/2024 14:17
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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09/05/2024 15:00
Conclusos para decisão de admissibilidade
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08/05/2024 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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04/04/2024 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/04/2024 13:13
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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04/04/2024 10:01
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
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04/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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27/03/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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28/02/2024 18:32
Juntada de Petição
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27/02/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2024 12:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/02/2024 18:40
Sentença confirmada - por unanimidade
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21/02/2024 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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21/02/2024 15:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 153
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16/02/2024 14:22
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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07/02/2024 16:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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25/01/2024 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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28/11/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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09/11/2023 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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17/10/2023 15:36
Juntada de Petição
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16/10/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 17:17
Julgado procedente o pedido
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14/08/2023 19:35
Conclusos para julgamento
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20/06/2023 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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01/06/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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24/05/2023 23:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2023 23:08
Determinada a intimação
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24/05/2023 19:25
Conclusos para decisão/despacho
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25/04/2023 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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16/04/2023 09:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
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10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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03/04/2023 16:19
Juntada de Petição
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31/03/2023 19:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/03/2023 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/03/2023 19:34
Determinada a citação
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30/03/2023 11:47
Conclusos para decisão/despacho
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25/01/2023 16:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM01F para RJNITJE02F)
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25/01/2023 12:43
Determinada a intimação
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05/12/2022 11:48
Conclusos para decisão/despacho
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29/11/2022 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/11/2022 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 16:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/10/2022 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2022 15:02
Determinada a intimação
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19/10/2022 14:04
Conclusos para decisão/despacho
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17/10/2022 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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