TRF2 - 5084853-42.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

HUMBERTO CARVALHO BARBOSA

CPF *27.***.*05-53

Advogados

PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA

OAB: 113811/RJ

CPF *81.***.*26-64

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 11/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084853-42.2024.4.02.5101/RJAUTOR: HUMBERTO CARVALHO BARBOSAADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV do CPC/2015 e nos termos da fundamentação supra.

    Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

  • 10/09/2025 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/09/2025 19:09

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 09/09/2025 20:22

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2025 16:14

    Alterado o assunto processual

  • 01/09/2025 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 29/08/2025 18:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

  • 26/08/2025 17:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 15/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 14/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084853-42.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HUMBERTO CARVALHO BARBOSAADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendam produzir.

    Esclareço que nosso sistema probatório somente versa sobre matérias de fato e que a parte deve indicar, justificadamente, a necessidade e adequação da prova requerida em relação ao que pretende demonstrar no caso concreto.

    Fiquem as partes cientes de que requerimentos sem fundamentação ou com fins meramente protelatórios serão indeferidos de plano.

    Ao final, venham os autos conclusos.    

  • 13/08/2025 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 18:18

    Determinada a intimação

  • 28/07/2025 12:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2025 22:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 11/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 10/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084853-42.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROAUTOR: HUMBERTO CARVALHO BARBOSAADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 16 - 09/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 7 - 19/05/2025 - Não Concedida a tutela provisória

  • 09/07/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 09/07/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 29/06/2025 09:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 17/06/2025 21:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 02/06/2025 21:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 27/05/2025 02:23

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 26/05/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084853-42.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HUMBERTO CARVALHO BARBOSAADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15).

    Assim, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto.  Defiro a prioridade (etária) na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.

    Quanto ao pedido de tutela provisória, INDEFIRO, por ora,  uma vez que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo a prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária.

    O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual.

    Cite-se e intime-se a parte ré (INSS) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

    Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

    Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido), na forma do art. 11, caput, da aludida Lei nº 10.259/2001.

    Após, com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis.

    Ao final, tudo cumprido, voltem-me imediatamente conclusos para deliberação.

    Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a acostar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de modo a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação.

    Intime(m)-se.

    Cite-se.

    Cumpra-se.      

  • 19/05/2025 15:17

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/05/2025 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 15:17

    Não Concedida a tutela provisória

  • 07/05/2025 14:15

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 05/05/2025 23:10

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 05/05/2025 14:20

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 26/02/2025 15:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/02/2025 15:15

    Autos excluídos do Juízo 100% Digital

  • 20/10/2024 14:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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