12/09/2025 17:34

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
11/09/2025 16:16

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
11/09/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 20:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 20:15

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001551-33.2025.4.02.5117/RJAUTOR: NADIA SILVAADVOGADO(A): LARISSA SANTANA DO NASCIMENTO MACEDO (OAB RJ252235)SENTENÇAIsso posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da parte autora com DIB em 11/12/2024 (DER) e com início do pagamento administrativo a partir de 01/07/2025.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde 11/12/2024 (DIB) até a efetiva implantação do benefício.

Tais valores deverão ser corrigidos com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/07/2025 (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
30/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:21

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 15:16

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:41

Juntada de Petição
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001551-33.2025.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: NADIA SILVAADVOGADO(A): LARISSA SANTANA DO NASCIMENTO MACEDO (OAB RJ252235)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 17/06/2025 - LAUDO PERICIAL
09/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/06/2025 14:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SG para RJSGO02F)
18/06/2025 14:07

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/06/2025 12:52

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
14/05/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/05/2025 15:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NADIA SILVA <br/> Data: 12/06/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: LUISA ROCHA QUINTAN
12/05/2025 17:23

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02F para CEPERJB-SG)
12/05/2025 17:17

Despacho
12/05/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 16:43

Juntada de Petição
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:22

Despacho
27/02/2025 09:37

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 22:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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