24/07/2025 06:00

Baixa Definitiva
24/07/2025 06:00

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057476-62.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PRISCILA DE CARVALHO DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): MICHELLE MARIA CELLA VIANNA (OAB RJ163091)SENTENÇAAssim sendo, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S.A. e da consequente incompetência absoluta da Justiça Federal.

Na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, com base no § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Não cabe interposição de recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transcorrido, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 21:59

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
12/06/2025 13:17

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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