TRF2 - 5001534-33.2025.4.02.5105
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2025 16:36
Despacho
-
16/09/2025 16:05
Conclusos para decisão/despacho
-
16/09/2025 16:04
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
16/09/2025 16:04
Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
-
16/09/2025 11:08
Juntada de Petição
-
16/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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28/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
27/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001534-33.2025.4.02.5105/RJRELATOR: ELMO GOMES DE SOUZAAUTOR: MARCO ANTONIO MEDEIROS DE ANDRADEADVOGADO(A): MATHEUS PARREIRA GUZZO (OAB RJ166183)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 26/08/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário -
26/08/2025 20:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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26/08/2025 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
26/08/2025 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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26/08/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 12:36
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/08/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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26/08/2025 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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26/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
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21/08/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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21/08/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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21/08/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
21/08/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:07
Julgado procedente o pedido
-
21/08/2025 18:06
Conclusos para julgamento
-
19/08/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
19/08/2025 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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13/08/2025 02:15
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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12/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
12/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001534-33.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO MEDEIROS DE ANDRADEADVOGADO(A): MATHEUS PARREIRA GUZZO (OAB RJ166183) DESPACHO/DECISÃO Observo que no curso da ação nª 5000596-72.2024.4.02.5105 foi realizada perícia judicial para comprovação da existência de incapacidade laborativa do autor.
Verifico, ainda, que os laudos médicos constantes nos presentes autos (evento 1, ANEXO12) são anteriores à perícia realizada naqueles autos, datada de 11/04/2024, de modo que entendo dispensável a realização de nova perícia.
Nessa ordem de ideias, valho-me de referido laudo pericial constante no processo 5000596-72.2024.4.02.5105/RJ, evento 18, DOC1 como prova emprestada.
Providencie a Secretaria o translado do documento citado para estes autos. Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, que deverá disponibilizar o acesso do(a) ilustre Oficial(a) em sua residência, com vistas a apurar o seguinte: • Com quem o(a) requerente reside? Especificar, relativamente a cada componente do grupo familiar, nome completo, números do documento de identificação e CPF, data de nascimento, nível de escolaridade, qualificação profissional (se possível com observância de contratos de trabalho anotados em CTPS), vínculo de parentesco e há quanto tempo reside com a parte autora. • Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.
Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário. • A família possui automóvel ou outro bem móvel? Especificar marca, modelo e ano de fabricação. • Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? Especificar local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.
Pormenorizar também os móveis que indiquem a quantidade de moradores, por exemplo, quantas camas de solteiro e/ou solteiro que guarnecem a residência. • Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados. • A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, aluguem social, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. • Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? • Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). • Respostas aos quesitos do INSS (evento 14).
Com a juntada do mandado de verificação, dê-se vista às partes acerca do respectivo mandado, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 c/c o 477, §1º do CPC). -
11/08/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
11/08/2025 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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11/08/2025 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 09:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
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28/07/2025 07:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
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23/07/2025 11:11
Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
-
18/07/2025 18:23
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000596-72.2024.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 18
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18/07/2025 18:20
Decisão interlocutória
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16/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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15/07/2025 15:18
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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15/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001534-33.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO MEDEIROS DE ANDRADEADVOGADO(A): MATHEUS PARREIRA GUZZO (OAB RJ166183) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista à parte autora para ciência da contestação.
Prazo: 15 dias úteis. -
14/07/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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14/07/2025 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/07/2025 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/07/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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14/07/2025 12:52
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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10/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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10/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001534-33.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO MEDEIROS DE ANDRADEADVOGADO(A): MATHEUS PARREIRA GUZZO (OAB RJ166183) DESPACHO/DECISÃO Este Juízo recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado, razão pela qual a designação de audiência de conciliação torna-se notadamente inócua.
Ante o teor da certidão geradora do evento 4, CERT1, afasto as hipóteses de prevenção acusadas pelo sistema processual.
Anote-se.
Defiro a gratuidade de justiça.
Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações, além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado, a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes. É que o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos.
Ademais, deverá o autor esclarecer a composição de seu núcleo familiar, considerando a divergência entre o relato da inicial (evento 1, INIC1, fl. 2) e as informações do cadastro único (evento 1, ANEXO8).
Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.
CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.
Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias, retornando-me conclusos, por derradeiro. -
09/07/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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09/07/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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09/07/2025 12:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/07/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 12:09
Não Concedida a tutela provisória
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08/07/2025 17:36
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 17:34
Juntada de Certidão
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08/07/2025 14:55
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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08/07/2025 11:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
08/07/2025 10:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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