16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000544-06.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ALDA MARA DIAS RODRIGUES COUBEADVOGADO(A): ANA MARA DIAS RODRIGUES COUBE (OAB RJ248882)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária a partir da data de cessação (10/12/2024) até 12 meses após a data da realização da perícia (13/03/2026), pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
21/08/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
21/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 13:56

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000544-06.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ALDA MARA DIAS RODRIGUES COUBEADVOGADO(A): ANA MARA DIAS RODRIGUES COUBE (OAB RJ248882) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se, com prazo de 15 dias: i) a parte autora: para que se manifeste sobre a contestação, bem como sobre possível alegação de prescrição e decadência (art. 10, 350, 351, CPC); ii) parte autora e parte ré: para que digam se têm outras provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes de que o juízo aplicará a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, caput, CPC). Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC).

Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão.

No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC). 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.
20/05/2025 20:01

Juntada de Petição
20/05/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/05/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:25

Determinada a intimação
15/05/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 18:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/05/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/04/2025 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 19:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2025 18:31

Juntada de Petição
28/02/2025 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Acordo de colaboração premiada
28/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 18:44

Não Concedida a tutela provisória
07/02/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALDA MARA DIAS RODRIGUES COUBE <br/> Data: 13/03/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DANIEL
03/02/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 12:04

Determinada a intimação
30/01/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 11:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/01/2025 10:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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