03/09/2025 15:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCOL01 -> TRF2
03/09/2025 11:11

Juntada de Petição
03/09/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 84 e 83
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001577-81.2022.4.02.5005/ES AUTOR: FREDERICO MENDES DUARTEADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349)ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410)AUTOR: ANA PAULA MACHADO MENDES DUARTEADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349)ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410)AUTOR: ANA CLARA MACHADO DUARTEADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349)ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM Juiz Federal, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após o decurso do prazo, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região para processamento e julgamento do recurso interposto, conforme disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015.
13/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
24/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001577-81.2022.4.02.5005/ESAUTOR: FREDERICO MENDES DUARTEADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349)ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410)AUTOR: ANA PAULA MACHADO MENDES DUARTEADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349)ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410)AUTOR: ANA CLARA MACHADO DUARTEADVOGADO(A): ROSIANE SANTOS DA SILVA (OAB ES018349)ADVOGADO(A): NATALIA DOS SANTOS (OAB ES031410)SENTENÇAAssim, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para reconhecer a omissão existente na sentença proferida no Evento 52, a qual passa a ser integrada, fazendo constar o seguinte em sua fundamentação: - DA DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT réu DNIT requer a dedução, do valor da indenização fixada, do montante eventualmente recebido pelos beneficiários a título de seguro obrigatório (DPVAT), sob o argumento de que se trata de verba de mesma natureza indenizatória.

Tal pretensão, contudo, não merece acolhimento.

O pagamento do seguro DPVAT possui natureza autônoma, objetiva e obrigatória, regida pela Lei nº 6.194/1974.

Trata-se de seguro social obrigatório, de caráter público, custeado pela coletividade dos proprietários de veículos automotores e destinado a garantir mínima reparação às vítimas de acidentes de trânsito ou aos seus dependentes, independentemente da apuração de culpa.

Já a indenização ora fixada decorre da responsabilidade civil subjetiva ou objetiva dos réus pelo evento danoso, sendo devida a título de danos morais e materiais em razão da perda de ente querido, mediante comprovação da relação de causalidade e do dano efetivo.

Sobre o tema, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de seguro DPVAT não devem ser deduzidos da indenização por danos morais ou materiais arbitrada judicialmente, justamente por não possuírem a mesma origem nem a mesma finalidade.

Ressalto que as demais disposições da sentença permanecem inalteradas.
30/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:12

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
14/02/2025 22:13

Conclusos para julgamento
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
24/01/2025 16:09

Juntada de Petição
21/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
05/12/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56 e 57
14/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 17:03

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2024 15:34

Conclusos para julgamento
03/06/2024 23:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 41 e 43
29/05/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/05/2024 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
06/05/2024 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44 e 45
22/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:26

Decisão interlocutória
22/04/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para julgamento - 22/04/2024 14:05:11)
29/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
02/02/2024 14:17

Juntada de Petição
26/01/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/01/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/01/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/01/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/01/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:32

Despacho
13/10/2023 17:53

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2023 10:59

Juntada de Petição
12/07/2023 19:58

Juntada de Petição
05/07/2023 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/05/2023 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2023 12:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
12/05/2023 16:20

Juntada de Petição
27/02/2023 16:47

Decisão interlocutória
18/10/2022 14:28

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2022 16:42

Juntada de Petição
08/08/2022 15:16

Juntada de Petição
08/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/07/2022 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/06/2022 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
22/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/05/2022 19:31

Juntada de Petição
12/05/2022 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2022 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2022 15:53

Despacho
12/05/2022 14:19

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2022 12:20

Juntada de Petição
11/05/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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