09/09/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
29/07/2025 15:06

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5127063-45.2023.4.02.5101/RJAUTOR: SERGIO AUGUSTO GONCALVES GUSMAOADVOGADO(A): EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (OAB RJ080236)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por idade da parte autora (NB:197.758.473-7, DIB em 11/01/2021), de modo que as diferenças salariais de 23/06/1997 a 28/02/2009 reconhecidas na Reclamatória Trabalhista nº 000118-13.2010.5.01.0053 (Ev. 21), observado o teto do RGPS mensalmente, integrem os salários de contribuição do PBC.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as diferenças vencidas desde 16/06/2023, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).

No cálculo das diferenças incidirá o Enunciado nº 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual ?nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.?.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a AADJ para revisar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
19/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 15:28

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 16:32

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/12/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/12/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 08:53

Determinada a intimação
03/12/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 19:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 17:14

Juntada de Petição
20/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/05/2024 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/05/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 21:34

Determinada a intimação
13/05/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 16:05

Juntada de Petição
19/03/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/03/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 18:28

Determinada a intimação
01/03/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2023 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/12/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 18:21

Determinada a intimação
07/12/2023 17:54

Juntado(a)
07/12/2023 17:50

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 17:48

Alterado o assunto processual
06/12/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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