05/09/2025 02:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM01
05/09/2025 02:01

Transitado em Julgado
05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/08/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
13/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5012607-76.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELADO: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA BICHARA (RÉU)ADVOGADO(A): ROGERIA RENI PINTO GARCIA MENEZES (OAB RJ132957)APELADO: ROTA SERVICOS DE VIGILANCIA BICHARA EIRELI (RÉU)ADVOGADO(A): ROGERIA RENI PINTO GARCIA MENEZES (OAB RJ132957) EMENTA ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. autarquia ré condenada subsidiariamente em processo trabalhista. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. condenação do sócio. possibilidade. responsabilidade configurada. dissolução irregular. juros de mora. termo inicial.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de conhecimento pelo procedimento comum, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao réu CARLOS ALBERTO NOGUEIRA BICHARA, na forma do art. 485, VI, do CPC; e julgou procedente o pedido, "para CONDENAR a ré ROTA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA BICHARA EIRELI ao pagamento dos valores dispendidos por RPV, nos autos da Ação Trabalhista n.º 0101120-48.2016.5.01.0301, a título de ressarcimento, em favor do por INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, acrescidos de correção monetária, desde a data do pagamento (23/06/2023 – evento 1, tit_exec8, fls. 148/149), segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); os juros moratórios incidirão a partir da citação, pela taxa SELIC (art. 406 do CC), que compreende correção monetária e juros moratórios, razão pela qual não haverá cumulação a partir da citação". 2. Trata-se de demanda ajuizada pelo IBRAM, em 24.11.2023, objetivando o ressarcimento dos valores pagos por força de reclamatória trabalhista, na qual a autarquia federal foi condenada de forma subsidiária.

Narrou que, após o trânsito em julgado da decisão trabalhista, a empresa executada não pagou os débitos, motivo pelo qual suportou o pagamento da integralidade dos valores.

II.

Questão em discussão 3. A controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de condenação do sócio, pessoa natural responsável pela empresa individual de responsabilidade limitada, na obrigação de restituir o erário pelos valores dispendidos a título de RPV no processo judicial trabalhista.

III.

Razões de decidir 4. Conquanto a Súmula nº 435 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”), de acordo com os julgamentos que a precederam, tenha sido concebida à luz do que dispõe o inciso III do art. 135 do CTN, nada impede a aplicação de sua ratio às execuções de dívida não tributária com fundamento, como visto, no disposto no art. 1.080 do Código Civil que, tal como o citado dispositivo da Lei Tributária, prevê a responsabilidade direta do sócio ou administrador no caso de infração à lei ou ao contrato social. 5.

A responsabilização direta do sócio pelas obrigações da pessoa jurídica encontra amparo no artigo 1.080 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios por perdas e danos decorrentes de atos praticados com violação da lei, sendo uma demasia pretender eximir-se de obrigação decorrente de sociedade que se dissolve irregularmente, justamente escapando do adimplemento de suas obrigações.

Entendimento contrário significaria, em nome de um garantismo exacerbado em favor dos sócios-administradores, adotar uma rigidez igualmente exagerada em relação à Administração Pública, inviabilizando a sua atuação na cobrança de dívidas contra pessoas jurídicas, o que não se pode razoavelmente conceber. 6. A dissolução irregular caracteriza-se pela inobservância do procedimento legal obrigatório, que pressupõe: (i) a realização do ativo social; (ii) o pagamento do passivo; e (iii) a partilha do remanescente entre os sócios.

O encerramento prematuro das atividades, sem a quitação dos débitos existentes, configura infração à lei que justificaria tanto a desconsideração da personalidade jurídica quanto a responsabilização direta do sócio. 7. No caso em análise, restou demonstrado que a sociedade foi dissolvida de forma irregular, uma vez que o sócio procedeu ao encerramento das atividades empresariais sem proceder à adequada liquidação do patrimônio social, deixando de quitar as dívidas pendentes, em flagrante violação ao disposto nos artigos 1.102 a 1.112 do Código Civil, que regulamentam o procedimento de dissolução e liquidação societária, de modo que, comprovada a dissolução irregular da sociedade empresária, com o encerramento das atividades sem a quitação do passivo, impõe-se a responsabilização pessoal do sócio, nos termos do artigo 1.080 do Código Civil, pelo pagamento integral da dívida, em solidariedade com a pessoa jurídica. 8.

A sentença condenou ao ressarcimento dos valores determinando a utilização do IPCA para correção monetária, desde a data do pagamento (23.06.2023) até a citação, e, a partir dessa data, a Taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros de mora.

Conquanto a recorrente afirme que deveria incidir exclusivamente a Taxa SELIC, desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, é certo que o vínculo que atraiu a obrigação do ente público à condenação no processo trabalhista foi em virtude do contrato administrativo estabelecido entre as partes, sendo, igualmente, por força e efeitos do contrato que se estabelece a obrigação de ressarcimento, não havendo falar em responsabilidade extracontratual no caso, razão pela qual não merece reparo a sentença neste aspecto.

IV.

Dispositivo 9.

Apelação parcialmente provida.

Sentença parcialmente reformada.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para reformar parcialmente a sentença e condenar o réu CARLOS solidariamente ao ressarcimento dos valores pagos pela autora em virtude da condenação subsidiária na ação trabalhista n. 0101120-48.2016.5.01.0301, ficando igualmente condenado solidariamente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida em sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.
12/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/08/2025 10:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
11/08/2025 10:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2025 12:13

Sentença desconstituída - por unanimidade
11/07/2025 13:15

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025 Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59
11/07/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 29 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 04 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 25 de JULHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5012607-76.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 271) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM (AUTOR) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA BICHARA (RÉU) ADVOGADO(A): ROGERIA RENI PINTO GARCIA MENEZES (OAB RJ132957) APELADO: ROTA SERVICOS DE VIGILANCIA BICHARA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ROGERIA RENI PINTO GARCIA MENEZES (OAB RJ132957) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
09/07/2025 17:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
09/07/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/07/2025 17:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59 Sequencial: 271
09/06/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
06/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:32

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
30/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/04/2025 11:47

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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