16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047366-38.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS WAGNER DE ARAUJO WERNERADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, considerando o requerimento de destaque dos honorários contratuais em benefício da CAROLINA ALVES DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 41.***.***/0001-78 (evento 1, CONHON5), intime-se o advogado da parte autora para juntar aos autos, em 15 (quinze) dias: - o contrato social relativo à constituição da sociedade.

Decorrido o prazo, sem cumprimento, a requisição será expedida em benefício do(a) advogado(a) constante do contrato.

Sem prejuízo, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados.

Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados.

Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado/sociedade, relativamente aos honorários contratuais, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
08/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:39

Despacho
08/08/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 21:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 21:16

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 14:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047366-38.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS WAGNER DE ARAUJO WERNERADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS na obrigação de reconhecer e averbar nos registros da parte autora o período contributivo de 01/07/2006 e 31/12/2007; b) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, nos termos do art. 15 da EC nº 103/2019, a contar da data do requerimento administrativo, ocorrido em 22/03/2024, compensando eventuais valores inacumuláveis recebidos no período.

CONCEDO A TUTELA JURISDICIONAL, determinando a implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, em 20 dias após a intimação, sob pena de fixação de multa e de outras sanções cabíveis.

INTIME-SE A APS ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS DE RIO DE JANEIRO/CAMPO GRANDE para o cumprimento da obrigação determinada acima.

Deve a parte ré, após o trânsito em julgado, pagar os valores devidos a título de atrasados, devidamente atualizados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório, em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve a parte autora ser intimada a se manifestar.

Para as prestações vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida EC.

Sem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.

Havendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, se for esta a opção, expeça-se RPV no montante da condenação, nos termos da Resolução nº 168, de 05 de dezembro de 2011, do E.

Conselho de Justiça Federal.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA(M)-SE.
30/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:11

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 16:50

Conclusos para julgamento
12/11/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/11/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:18

Determinada a intimação
11/11/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 15:19

Não Concedida a tutela provisória
23/07/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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