29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 19:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 14:33

Juntada de Petição
13/08/2025 14:33

Juntada de Petição
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010291-37.2025.4.02.5001/ESAUTOR: NEUZA COSTA CUSTODIO DA SILVAADVOGADO(A): ALESSANDRO CAMPOSTRINI PAIXAO (OAB ES014574)SENTENÇAPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, para reconhecer o direito do autor à isenção do IRPF prevista no art. art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, desde janeiro de 2015, em relação aos proventos de aposentadoria recebidos e para condenar a ré à repetição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores a serem restituídos, deve incidir a Taxa Selic para fins de juros e correção monetária, desde o pagamento indevido (data da entrega das DIRPFs).

O indébito deverá ser apurado pela recomposição da base de cálculo do IRPF, com base nas DIRPFs apresentadas pelo autor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001.

P.R.I.

Transitado em julgado, inicie-se a fase executiva, com a comunicação à fonte pagadora, inclusive.
12/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 13:09

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
18/07/2025 13:38

Conclusos para julgamento
18/07/2025 13:23

Juntado(a)
18/07/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 07:24

Despacho
14/07/2025 20:13

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010291-37.2025.4.02.5001/ES AUTOR: NEUZA COSTA CUSTODIO DA SILVAADVOGADO(A): ALESSANDRO CAMPOSTRINI PAIXAO (OAB ES014574) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos no evento 21, PET1 e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial.

Prazo: 15 (quinze) dias.
03/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 22:42

Juntada de Petição
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 11:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'RESPOSTA'
23/05/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/05/2025 14:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
23/05/2025 14:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'RESPOSTA'
23/05/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 5 e 6
30/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
30/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
30/04/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 14:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
30/04/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:21

Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 19:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/04/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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