18/09/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 19:43

Juntada de Petição
30/08/2025 14:24

Juntada de Petição
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 15:33

Juntada de Petição
19/08/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 10:57

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043729-45.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CESAR AUGUSTO PONTES RIBEIROADVOGADO(A): LUCIANE CONCEICAO DOS SANTOS (OAB RJ222269)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.

Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); 2.

Condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos, com atualização pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), observada a prescrição quinquenal e os limites de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Sirva a presente Sentença como ofício à fonte pagadora, a fim de que se abstenha de realizar descontos de IR sobre verbas pagas a esse título.
02/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 12:14

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 17:31

Juntada de Petição
09/06/2025 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 19:14

Decisão interlocutória
14/05/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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