08/09/2025 18:51

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03
08/09/2025 18:50

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5011635-75.2024.4.02.5102/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011635-75.2024.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROPARTE AUTORA: LUIZ CARLOS FONSECA DE ANDRADE (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MONICA CRISTINA DA COSTA (OAB RJ239074)ADVOGADO(A): SANDRA REGINA DA COSTA (OAB RJ178665) EMENTA PROCESSO CIVIL. administrativo. remessa necessária.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. prazo NÃO OBSERVADO. 1. O direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, dirigido ao Poder Público, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, razão pela qual cabe à Administração, como medida necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar resposta tempestiva. 2. Deve ser observado o direito do administrado em obter da Administração a apreciação do pedido formulado dentro de um prazo razoável, como corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade.

Para tanto, cabe à Administração se estruturar, senão dentro do que se pode idealizar, de forma a assegurar a prestação e manutenção dos serviços que presta. 3. Os processos administrativos que tramitam no INSS sujeitam-se à disciplina da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 4. Há direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança, por violação a ele decorrente da ilegalidade evidenciada no ato objeto da presente ação mandamental. 5.

Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, para confirmar a sentença proferida pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
08/07/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 18:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
04/07/2025 18:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/07/2025 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 16:26

Sentença confirmada - por unanimidade
30/06/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
05/06/2025 13:18

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2025 Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59
03/06/2025 16:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2025
03/06/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 16:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59 Sequencial: 17
30/05/2025 16:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
28/05/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
27/05/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 14:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Juntada de certidão - 21/05/2025 14:37:33)
21/05/2025 12:10

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/05/2025 14:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
19/05/2025 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB33JFC para GAB24)
19/05/2025 16:21

Alterado o assunto processual
19/05/2025 16:02

Remetidos os Autos - SUB09TESP -> CODRA
19/05/2025 13:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33JFC -> SUB09TESP
19/05/2025 13:51

Decisão interlocutória
15/05/2025 17:57

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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