30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
20/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:42

Determinada a intimação
20/08/2025 09:20

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 115
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115
01/07/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
01/07/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115
01/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5096323-41.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FERNANDA MACHADO RICCIADVOGADO(A): LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885)EXECUTADO: EDUARDO MACHADO RICCIADVOGADO(A): LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885)EXECUTADO: ANDRE MACHADO RICCIADVOGADO(A): LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885)EXECUTADO: CARLOS EDUARDO RICCIADVOGADO(A): LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, contra os sucessores da ex-servidora SUELY MACHADO RICCI, que, por sua vez, suscitam a inexigibilidade parcial da dívida com base na limitação da responsabilidade hereditária prevista no Código Civil, requerendo o desbloqueio de valores superiores aos quinhões recebidos.

O INPI, no Evento 109, apontou inconsistências na documentação apresentada, notadamente a ausência de: (i) Certidão de casamento da falecida SUELY MACHADO RICCI (para aferição do regime de bens e correta qualificação de CARLOS EDUARDO RICCI); (ii) Certidão de trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha; (iii) Cópia integral do processo de inventário/arrolamento, e (iv) Atualização monetária dos valores herdados para fins de comparação com os bloqueios.

Com razão o exequente ao destacar que a simples apresentação de valores nominais de herança sem correção não é suficiente para aferir a proporcionalidade entre o quinhão recebido e os bloqueios efetuados.

Também assiste razão quanto à imprescindibilidade dos documentos comprobatórios, a fim de verificar a legitimidade e extensão da responsabilidade de cada sucessor.

Por outro lado, os herdeiros têm direito de ver sua responsabilidade limitada ao valor efetivamente recebido na sucessão, conforme previsão legal.

No entanto, para o acolhimento desse pedido, faz-se necessária a comprovação completa e documental do alegado.

Diante do exposto, determino: (i) Intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementarem a documentação, apresentando: Certidão de casamento da falecida Suely Machado Ricci;Certidão de trânsito em julgado da decisão que homologou a partilha;Cópia integral do processo de inventário/arrolamento;Planilha com a atualização monetária dos valores herdados, desde a data do trânsito em julgado da partilha até o momento da penhora. (ii) Após o cumprimento integral da determinação acima, intime-se o INPI para manifestação em 15 dias. (iii) Após, voltem conclusos para análise do pedido de desbloqueio. (iv) Fica suspensa, por ora, a análise de eventual excesso de execução ou desbloqueio parcial até que haja instrução adequada dos autos.

Intimem-se.
30/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:19

Decisão interlocutória
22/05/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
19/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:54

Determinada a intimação
19/03/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 16:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50181902520234020000/TRF2
27/01/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101, 100, 98 e 99
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100 e 101
26/11/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:04

Determinada a intimação
26/11/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
19/10/2024 10:27

Juntado(a)
15/10/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:11

Decisão interlocutória
15/10/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 81, 79 e 80
09/10/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/10/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/10/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/10/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:55

Determinada a intimação
07/10/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 16:33

Juntado(a)
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/09/2024 17:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50181902520234020000/TRF2
20/09/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:32

Decisão interlocutória
02/08/2024 11:50

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/06/2024 14:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50181902520234020000/TRF2
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/06/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:53

Despacho
10/06/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/04/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 11:19

Determinada a intimação
25/04/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
25/03/2024 16:47

Juntada de Petição
19/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54 e 55
21/02/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:59

Determinada a intimação
20/02/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/11/2023 19:12

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50181902520234020000/TRF2
21/11/2023 09:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 43, 42, 41 e 40 Número: 50181902520234020000/TRF2
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43 e 44
16/10/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 18:08

Decisão interlocutória
11/10/2023 14:44

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 09:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 32, 30 e 31
12/09/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33 e 34
31/08/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:22

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO10
24/08/2023 19:01

Remetidos os Autos - RJRIO10 -> RJRIOSECONT
24/08/2023 19:01

Determinada a intimação
21/07/2023 12:21

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/05/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 17:06

Determinada a intimação
10/05/2023 13:43

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 10:14

Juntada de Petição
12/04/2023 06:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/03/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/03/2023 18:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
14/03/2023 10:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
07/03/2023 16:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
03/03/2023 14:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
03/03/2023 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
27/02/2023 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
27/02/2023 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
27/02/2023 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
24/02/2023 15:08

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
24/02/2023 15:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/02/2023 15:07

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
24/02/2023 15:07

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
24/02/2023 10:37

Determinada a intimação
13/02/2023 13:00

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2022 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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