TRF2 - 0000594-10.2021.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 18:41
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50103638920254020000/TRF2
-
25/07/2025 16:47
Juntada de Petição
-
25/07/2025 16:43
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 129, 128, 127, 126, 125, 124, 123, 122, 121 e 120 Número: 50103638920254020000/TRF2
-
16/07/2025 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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09/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129
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08/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129
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08/07/2025 00:00
Intimação
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000594-10.2021.4.02.5101/RJ IMPUGNADO: JOSE MARIA MARTINSADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)IMPUGNADO: JOSE MARCELINO DA SILVAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)IMPUGNADO: JOSE MARIA DE MORAESADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)IMPUGNADO: JOSE MARIA LIMA LEITEADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)IMPUGNADO: JOSE PELLIZZON SOBRINHOADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)IMPUGNADO: JOSE MARQUES SOARESADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)IMPUGNADO: JOSE NETO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)IMPUGNADO: JOSE OLAVO JACINTO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)IMPUGNADO: JOSE PAULO DE AGUIARADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)IMPUGNADO: JOSE PEDRO DA SILVAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos, no evento 110, em face da decisão anexada ao evento 96.
Alega que a decisão foi omissa, conforme abaixo: (i) omissão no tocante à compensação, porquanto não verificada a presença dos requisitos legais, tais quais fixados nos arts. 368 e 369 do Código Civil, segundo os quais somente se compensam obrigações recíprocas efetuadas entre dívidas líquidas e vencidas, conforme arguido pela parte exequente; (ii) omissão no tocante à decadência e à prescrição do suposto contracrédito da executada, eis que, caso admitida a compensação, somente podem ser apurados os supostos créditos da Universidade não atingidos pela decadência ou pela prescrição, a teor do art. 54 da Lei 9.784, de 1999, do art. 190 do Código Civil e do art. 1º do Decreto 20.910, de 1932, conforme arguido pela parte exequente; Contrarrazões aos embargos de declaração anexadas ao evento 116.
Decido. “In casu”, apesar de entender que a decisão foi clara ao falar que o objetivo da suposta "compensação" era evitar o enriquecimento ilícito dos servidores e bis in idem, merece ser melhor esclarecida a decisão embargada, considerando que a parte Exequente não verificou a mencionada clareza.
Sendo assim, esclareço que o termo "compensação" não foi utilizado no sentido de que existem créditos da Fazenda Pública face à parte Exequente, mas apenas que devem ser descontados os valores já pagos, sob pena de bis in idem. Não se trata de requerimento de devolução ou pagamento indevido, ou de qualquer encontro de contas, mas apenas a determinação para que não sejam pagas duas vezes as mesmas verbas.
Assim, não há falar em requisitos de compensação ou prescrição/decadência.
Desta feita, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos no evento 110 apenas para que, na decisão embargada, a palavra "compensadas" seja lida como "descontadas", conforme abaixo: "1.
Devem ser descontadas as parcelas pagas aos exequentes relativas à implantação do índice de 28,86% administrativamente ou por força de decisão judicial, com o crédito ora em execução, sob pena de enriquecimento ilícito dos servidores e bis in idem". Intimem-se. 2.
Abra-se vista às partes da manifestação da Contadoria Judicial do evento 117. -
04/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 16:38
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
06/05/2025 16:14
Conclusos para decisão/despacho
-
06/05/2025 13:52
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO16
-
17/03/2025 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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17/03/2025 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
14/03/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 16:04
Determinada a intimação
-
14/03/2025 13:30
Conclusos para decisão/despacho
-
08/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
-
24/02/2025 12:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100, 97, 98, 99, 101, 102, 106, 103, 104 e 105
-
17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107
-
07/02/2025 16:51
Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT
-
07/02/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 16:51
Decisão interlocutória
-
14/11/2024 16:30
Conclusos para decisão/despacho
-
14/11/2024 16:30
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
13/11/2024 15:34
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50028516020224020000/TRF2
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12/09/2024 16:38
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50028516020224020000/TRF2
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20/06/2024 14:18
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50028516020224020000/TRF2
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08/11/2022 13:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
05/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
07/10/2022 08:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
07/10/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82
-
05/10/2022 07:00
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
-
18/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
15/09/2022 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82
-
08/09/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2022 14:52
Determinada a intimação
-
08/07/2022 13:38
Conclusos para decisão/despacho
-
09/06/2022 18:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68
-
02/06/2022 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68
-
25/05/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 16:56
Despacho
-
11/04/2022 16:16
Conclusos para decisão/despacho
-
11/03/2022 19:34
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50028516020224020000/TRF2
-
10/03/2022 18:34
Juntada de Petição
-
10/03/2022 18:26
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 49, 48, 47, 46, 45, 44, 43, 42, 41 e 40 Número: 50028516020224020000/TRF2
-
17/02/2022 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49
-
14/02/2022 08:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
14/02/2022 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
10/02/2022 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2022 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2022 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2022 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2022 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2022 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2022 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2022 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2022 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2022 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2022 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2022 11:21
Decisão interlocutória
-
18/10/2021 14:01
Conclusos para decisão/despacho
-
24/09/2021 18:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 34, 31, 32 e 33
-
03/09/2021 18:02
Juntada de Petição
-
02/09/2021 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34
-
27/08/2021 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/08/2021 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/08/2021 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/08/2021 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/08/2021 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/08/2021 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/08/2021 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/08/2021 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/08/2021 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/08/2021 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/08/2021 16:17
Determinada a intimação
-
27/08/2021 12:07
Conclusos para decisão/despacho
-
27/08/2021 12:07
Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
09/08/2021 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
15/07/2021 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16
-
27/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
23/06/2021 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16
-
17/06/2021 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2021 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2021 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2021 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2021 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2021 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2021 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2021 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2021 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2021 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2021 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2021 19:00
Determinada a intimação
-
17/06/2021 14:28
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2021 14:26
Juntada de Certidão
-
26/05/2021 00:35
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
-
25/05/2021 20:50
Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃO RICARDO DOS SANTOS)
-
25/05/2021 19:53
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOWU-JOÃO RICARDO DOS SANTOS)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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