TRF2 - 5009551-78.2023.4.02.5121

RECURSO CÍVEL Nº 5009551-78.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: NILSON PEREIRA DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

O AUTOR É TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 28/06/2012 E PBC DE 07/1994 A 05/2012.

POSTULA-SE A REVISÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, PARA A INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VALE ALIMENTAÇÃO (PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, POR MEIO DE TÍQUETES OU CARTÃO MAGNÉTICO) PAGOS PELA EMPREGADORA (COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COM QUEM A PARTE AUTORA MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 25/01/1983 ATÉ DEPOIS DA DIB.

DESSE MODO, A PRETENSÃO REMETE À REVISÃO DE TODO OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO PBC.  A SENTENÇA (EVENTO 31) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM A SEGUINTE LÓGICA: (I) CONSIDEROU QUE O AUTOR COMPROVOU OS VALORES DOS TÍQUETES EM RELAÇÃO A ALGUMAS COMPETÊNCIAS: "DENTRO DO PERÍODO QUE INTERESSA AO PROCESSO (07/1994 A 06/2012), O AUTOR COMPROVA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, PAGO PELO EMPREGADOR COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, APENAS NOS MESES DE 01/2008 E DE 05/2008 A 06/2010, NO VALOR DE R$ 210,00, E DE 07/2010 A 06/2012, NO VALOR DE R$ 225,60, PAGOS AO AUTOR VIA CARTÃO GREEN CARD ALIMENTAÇÃO (EVENTO 1, EXTR8).

NESSE CONTEXTO, TENDO EM VISTA A TESE FIRMADA PELA TNU, TAIS VALORES DEVEM COMPOR O CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR"; (II) NO ENTANTO, CONSIDEROU ESSES ELEMENTOS INEFICAZES, POIS O AUTOR NÃO APRESENTOU OS CONTRACHEQUES CORRESPONDENTES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR QUE OS VALORES DOS TÍQUETES DEIXARAM DE SER INCLUÍDOS NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECLARADOS PELA EMPREGADORA E QUE ALIMENTARAM O CNIS E A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO: "TODAVIA, O AUTOR NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER CONTRACHEQUE OU EQUIVALENTE, QUE PERMITISSE CONSTATAR QUE DE FATO TAIS VALORES NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS NA REMUNERAÇÃO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA CARTA DE CONCESSÃO E NO CNIS.

OU SEJA, NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE TAIS VALORES FORAM EXCLUÍDOS DA REMUNERAÇÃO QUE CONSTA NO CNIS, A QUAL FOI LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA".

O AUTOR RECORREU (EVENTO 35) E, COM O RECURSO, JUNTOU CONTRACHEQUES ENTRE 01/2008 A 05/2012 (EVENTO 35, CHEQ2, PÁGINAS 1/37). 1) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NA DECISÃO DO EVENTO 44, INDEFERIMOS A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM BASE NOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, QUE DIZIAM SOBRE A RENDA DO AUTOR EM 09/2023: "AS ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES CONHECIDAS NOS AUTOS SÃO DE 09/2023 (EVENTO 10, CONT3).

A APOSENTADORIA ERA DE R$ 4.227,77 E A REMUNERAÇÃO SALARIAL, R$ 6.733,90, COM TOTAL DE R$ 10.961,67.

EM 09/2023, O SALÁRIO MÍNIMO NECESSÁRIO CALCULADO PELO DIEESE (PARÂMETRO QUE TEM SIDO ADOTADO POR ESTA 5ª TURMA, A PARTIR DO QUAL HAVERIA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA AS DESPESAS DO PROCESSO) ERA DE R$ 6.280,93 (HTTPS://WWW.DIEESE.ORG.BR/ANALISECESTABASICA/SALARIOMINIMO.HTML)".

NA PETIÇÃO DO EVENTO 47, O AUTOR DEMONSTROU QUE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO SE ENCERROU EM 31/03/2024, DE MODO QUE A RENDA ATUAL, DE 2025, É APENAS DA APOSENTADORIA, NO VALOR DE R$ 4.593,76, BEM ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NECESSÁRIO, DE MODO QUE SE IMPÕE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. 2) DO RECURSO.

O ASPECTO MAIS IMPORTANTE DO CASO, TRATADO NO RECURSO, É A AUSÊNCIA DOS CONTRACHEQUES QUE PUDESSEM FIXAR SE OS VALORES DOS TÍQUETES HAVIAM SIDO OU NÃO INCLUÍDOS, NA ÉPOCA, NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.

SOBRE O TEMA, O RECURSO DISSE: "EM SEDE JUDICIAL, DESTACA-SE QUE A AUSÊNCIA DE CONTRACHEQUES SEQUER FOI LEVANTADA COMO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO RECORRENTE, TAMPOUCO HOUVE PROVOCAÇÃO DO MM.

JUÍZO A QUO QUANTO A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DESSES DOCUMENTOS NOS AUTOS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE CABE AO RÉU DEMONSTRAR À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, A ANTÍTESE DE QUE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VALE DE ALIMENTAÇÃO JÁ FORAM INCLUÍDOS NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE COMPÕEM O PBC DO BENEFÍCIO DO RECORRENTE, DEVERIA TER SIDO ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO PELO RECORRIDO, SOB PENA DE REVELIA"; "AINDA, OS VALORES DE VALE ALIMENTAÇÃO FORAM PAGOS POR EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES E NÃO PELA EMPRESA EMPREGADORA DO RECORRENTE, O QUE POR ÓBVIO LEVA A CONCLUIR QUE TAIS VALORES NÃO CONSTAM NOS HOLERITES E, POR CONSEGUINTE, NÃO FAZEM PARTE DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE CONSTAM NO CNIS E NA CARTA DE CONCESSÃO DO RECORRENTE".

AS ALEGAÇÕES FICAM REJEITADAS.

A NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DOS TÍQUETES, NA ÉPOCA, NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, É JUSTAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

CABIA A ELE COMPROVAR E ESSA COMPROVAÇÃO SERIA BEM SIMPLES DE SE REALIZAR.

O ÔNUS DA PROVA NÃO É DO JUIZ.

NÃO HÁ EFEITO MATERIAL DA REVELIA CONTRA A FAZENDA, QUE DEFENDE EM JUÍZO DIREITO INDISPONÍVEL.

O FATO DE OS TÍQUETES SEREM DISTRIBUÍDOS POR EMPRESA ESPECIALIZADA, NÃO AFASTA O FATO DE QUE O BENEFÍCIO CUSTEADO PELA EMPREGADORA E A APURAÇÃO DEVERIA TER SIDO APRESENTADA PELO AUTOR.

BEM ASSIM, A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DEVE SER REALIZADA ANTES DA SENTENÇA, E NÃO DEPOIS, DE MODO QUE NÃO SE CONHECEM DOS CONTRACHEQUES JUNTADOS COM O RECURSO (SÚMULA 86 DAS TR-RJ).

ESSES ASPECTOS JÁ SÃO SUFICIENTES PARA CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS MÍNIMOS PARA A REVISÃO POSTULADA, O QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DA INTELIGÊNCIA DO TEMA 629 DO STJ.

O RECURSO SUSTENTA AINDA QUE HOUVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM, POIS O AUTOR "REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EX EMPREGADORA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA, BEM COMO ÀS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A E GREENCARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS".

O TEMA JÁ ESTÁ PREJUDICADO, MAS NÃO CUSTA MENCIONAR QUE, NO REQUERIMENTO DO EVENTO 21, O AUTOR LIMITOU-SE A REQUERER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À EMPREGADORA E À SODEXO.

A PETIÇÃO DISSE: "REQUER A ESSE JUÍZO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EX-EMPREGADORA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA, BEM COMO À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A PARA QUE FORNEÇAM A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA ADMINISTRATIVAMENTE, QUAIS SEJAM, OS EXTRATOS ANALÍTICOS DE TODOS OS VALORES DE AUXÍLIO/VALE ALIMENTAÇÃO PAGOS DE 07/1994 A 31/12/2007, EVITANDO, DESTARTE, PREJUÍZOS AO(À) AUTOR(A) E CERCEAMENTO DE DEFESA".

LOGO, A ALEGAÇÃO RECURSAL SOBRE OFÍCIO À "GREENCARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS" É UMA INOVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO PODERIA SER CONHECIDA.

BEM ASSIM, EM RELAÇÃO À EMPREGADORA, OS ELEMENTOS DO EVENTO 1, EMAIL9, PÁGINAS 1, 2, 4 E 5, COMPROVAM A PROVOCAÇÃO DELA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, MAS NÃO COMPROVAVA QUE ESSA PROVOCAÇÃO TENHA SE REFERIDO AO AUTOR.

OS ELEMENTOS DO EVENTO 1, EXTR10, PÁGINAS 15, 18, 21 E 24, INDICAM QUE HOUVE PROVOCAÇÃO DA SODEXO EM RELAÇÃO AO AUTOR (HÁ O NOME DELE ALI), MAS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR, EM ALGUM MOMENTO PERTINENTE AO EXAME DO CASO, TENHA SIDO USUÁRIO DA SODEXO, A QUAL OFERECEU INFORMAÇÕES SOBRE OUTROS USUÁRIOS (EVENTO 6, EXTR2).

ENFIM, NÃO CUSTA MENCIONAR QUE NÃO HOUVE, EM RELAÇÃO AO AUTOR, COMPROVAÇÃO EFICAZ DE INTERESSE DE AGIR QUE AUTORIZASSE ALGUMA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRA TERCEIROS.

COMO DITO, A SOLUÇÃO É A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM O PREJUÍZO DO RECURSO.

PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO.

RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA.

O autor é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 28/06/2012 e PBC de 07/1994 a 05/2012.

Postula-se a revisão dos salários de contribuição, para a inclusão dos valores recebidos a título de vale alimentação (pelo que consta dos autos, por meio de tíquetes ou cartão magnético) pagos pela empregadora (Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro), com quem a parte autora manteve vínculo empregatício de 25/01/1983 até depois da DIB.

Desse modo, a pretensão remete à revisão de todo os salários de contribuição do PBC.  A sentença (Evento 31) julgou o pedido improcedente, com a seguinte lógica: (i) considerou que o autor comprovou os valores dos tíquetes em relação a algumas competências: "dentro do período que interessa ao processo (07/1994 a 06/2012), o autor comprova o recebimento de auxílio alimentação, pago pelo empregador Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística, apenas nos meses de 01/2008 e de 05/2008 a 06/2010, no valor de R$ 210,00, e de 07/2010 a 06/2012, no valor de R$ 225,60, pagos ao autor via cartão Green Card Alimentação (Evento 1, EXTR8).

Nesse contexto, tendo em vista a tese firmada pela TNU, tais valores devem compor o cálculo da RMI do benefício previdenciário do autor"; (ii) no entanto, considerou esses elementos ineficazes, pois o autor não apresentou os contracheques correspondentes que pudessem demonstrar que os valores dos tíquetes deixaram de ser incluídos nos salários de contribuição declarados pela empregadora e que alimentaram o CNIS e a memória de cálculo do benefício: "todavia, o autor não juntou aos autos qualquer contracheque ou equivalente, que permitisse constatar que de fato tais valores não estão contemplados na remuneração levada em consideração na carta de concessão e no CNIS.

Ou seja, não há qualquer prova de que tais valores foram excluídos da remuneração que consta no CNIS, a qual foi levada em consideração no cálculo da RMI da aposentadoria".

O autor recorreu (Evento 35) e, com o recurso, juntou contracheques entre 01/2008 a 05/2012 (Evento 35, CHEQ2, Páginas 1/37).

Sem contrarrazões (Eventos 36, 37, 40 e 41).

Examino.

Da gratuidade de Justiça.

Na decisão do Evento 44, indeferimos a gratuidade de Justiça, com base nos elementos disponíveis nos autos, que diziam sobre a renda do autor em 09/2023: "as últimas remunerações conhecidas nos autos são de 09/2023 (Evento 10, CONT3).

A aposentadoria era de R$ 4.227,77 e a remuneração salarial, R$ 6.733,90, com total de R$ 10.961,67.

Em 09/2023, o salário mínimo necessário calculado pelo Dieese (parâmetro que tem sido adotado por esta 5ª Turma, a partir do qual haveria capacidade econômica para as despesas do processo) era de R$ 6.280,93 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html)".

Na petição do Evento 47, o autor demonstrou que o vínculo empregatício se encerrou em 31/03/2024, de modo que a renda atual, de 2025, é apenas da aposentadoria, no valor de R$ 4.593,76, bem abaixo do salário mínimo necessário, de modo que se impõe o deferimento da gratuidade.

Do recurso.

O aspecto mais importante do caso, tratado no recurso, é a ausência dos contracheques que pudessem fixar se os valores dos tíquetes haviam sido ou não incluídos, na época, nos salários de contribuição.

Sobre o tema, o recurso disse: "em sede judicial, destaca-se que a ausência de contracheques sequer foi levantada como fato impeditivo do direito do Recorrente, tampouco houve provocação do MM.

Juízo a quo quanto a necessidade de apresentação desses documentos nos autos. Assim, considerando que cabe ao Réu demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, a antítese de que os valores recebidos a título de vale de alimentação já foram incluídos nos salários de contribuição que compõem o PBC do benefício do Recorrente, deveria ter sido alegada em sede de contestação pelo Recorrido, sob pena de revelia"; "Ainda, os valores de vale alimentação foram pagos por empresas administradoras de cartões e não pela empresa empregadora do Recorrente, o que por óbvio leva a concluir que tais valores não constam nos holerites e, por conseguinte, não fazem parte dos salários de contribuição que constam no CNIS e na Carta de Concessão do Recorrente".

As alegações ficam rejeitadas.

A não inclusão dos valores dos tíquetes, na época, nos salários de contribuição, é justamente o fato constitutivo do direito do autor.

Cabia a ele comprovar e essa comprovação seria bem simples de se realizar.

O ônus da prova não é do Juiz.

Não há efeito material da revelia contra a Fazenda, que defende em juízo direito indisponível.

O fato de os tíquetes serem distribuídos por empresa especializada, não afasta o fato de que o benefício custeado pela empregadora e a apuração deveria ter sido apresentada pelo autor.

Bem assim, a instrução do processo deve ser realizada antes da sentença, e não depois, de modo que não se conhecem dos contracheques juntados com o recurso (Súmula 86 das TR-RJ).

Esses aspectos já são suficientes para concluir pela inexistência de elementos documentais mínimos para a revisão postulada, o que conduz à extinção do processo sem exame de mérito, nos termos da inteligência do Tema 629 do STJ.

O recurso sustenta ainda que houve cerceamento do direito de defesa por parte do Juízo de origem, pois o autor "requereu a expedição de ofício à ex empregadora COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA, bem como às empresas responsáveis pela administração dos cartões SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A e GREENCARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS".

O tema já está prejudicado, mas não custa mencionar que, no requerimento do Evento 21, o autor limitou-se a requerer a expedição de ofícios à empregadora e à Sodexo.

A petição disse: "REQUER a esse Juízo a expedição de Ofício à ex-empregadora COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA, bem como à empresa responsável pela administração dos cartões SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A para que forneçam a documentação solicitada administrativamente, quais sejam, os extratos analíticos de todos os valores de auxílio/vale alimentação pagos de 07/1994 a 31/12/2007, evitando, destarte, prejuízos ao(à) Autor(a) e cerceamento de defesa".

Logo, a alegação recursal sobre ofício à "GREENCARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS" é uma inovação do recurso que não poderia ser conhecida.

Bem assim, em relação à empregadora, os elementos do Evento 1, EMAIL9, Páginas 1, 2, 4 e 5, comprovam a provocação dela pelo escritório de advocacia, mas não comprovava que essa provocação tenha se referido ao autor.

Os elementos do Evento 1, EXTR10, Páginas 15, 18, 21 e 24, indicam que houve provocação da Sodexo em relação ao autor (há o nome dele ali), mas não há comprovação de que o autor, em algum momento pertinente ao exame do caso, tenha sido usuário da Sodexo, a qual ofereceu informações sobre outros usuários (Evento 6, EXTR2).

Enfim, não custa mencionar que não houve, em relação ao autor, comprovação eficaz de interesse de agir que autorizasse alguma ordem judicial de exibição de documentos contra terceiros.

Como dito, a solução é a extinção do processo sem exame do mérito, com o prejuízo do recurso.

Isso posto, decido por EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO.

Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça, que ora se defere. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.