05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005713-11.2024.4.02.5116/RJ RECORRIDO: ROSANGELA LIMA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

A AUTORA É TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE COM DIB EM 16/05/2019 E PBC DE 02/1995 A 04/2019.

POSTULA-SE A REVISÃO DA APOSENTADORIA MEDIANTE A INCLUSÃO, NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA PAGOS PELA ECT, NA QUAL A AUTORA MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 07/02/2022 A 17/02/2021.

O CÁLCULO DA AUTORA (EVENTO 1, CALCRMI12) PARECE POSTULAR A REVISÃO EM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE 02/2002 A 09/2012 E DE 12/2012 A 04/2019.

A SENTENÇA (EVENTO 17, NÃO MODIFICADA PELA DO EVENTO 25) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. O INSS RECORREU (EVENTO 24). QUANTO À TESE DE DIREITO DO RECURSO (DE QUE SE TRATA DE VERBA INDENIZATÓRIA), FICA REJEITADA.

APLICA-SE O TEMA 244 DA TNU: "I) ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE OU POR MEIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/CARTÃO OU TÍQUETE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO OU EQUIVALENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT; II) A PARTIR DE 11/11/2017, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 457 DA CLT, SOMENTE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT".

QUANTO À TESE DE FATO DO RECURSO - "NÃO SE CONSTATA, AINDA, A JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA, ÔNUS AUTORAL (ART. 373, I, DO CPC)" - O INSS TEM RAZÃO EM PARTE, CONSIDERANDO A INSTRUÇÃO E A NATUREZA GENÉRICA DA SENTENÇA.

EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS DA ECT, FOI POSSÍVEL APURAR POR MEIO DE INFORMAÇÕES DA ECT, FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES CONTIDOS EM OUTROS PROCESSOS (5000521-19.2023.4.02.5121, EVENTO 16, FINANC4 E FINAC5; E 5008526-81.2023.4.02.5104, EVENTO 1, CHEQ11 A CHEQ24) QUE OS VALORES DO AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO/CESTA JAMAIS FORAM PAGOS EM PECÚNIA, MAS EM TÍQUETES/CARTÃO MAGNÉTICO, E JAMAIS FORAM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.

BEM ASSIM, SÓ HÁ REGISTROS CONTÁBEIS DESDE 01/2002.

AS FICHAS FINANCEIRAS INDICAM OS VALORES PAGOS NAS RUBRICAS NEUTRAS 057060 **VALE ALIMENTAÇÃO – TOTAL; 057040 **VALE ALIMENTACAO2 – TOTAL; E, EM 2016, TAMBÉM PELA RUBRICA 057080 **VALE REFEIÇÃO – TOTAL.

BEM ASSIM, OS EMPREGADOS PARTICIPAVAM DESSE CUSTEIO, POR MEIO DAS RUBRICAS RESPECTIVAS DE DESCONTOS 054064 VA - VALE ALIMENTAÇÃO; 054078 VALE ALIMENTAÇÃO II; E, EM 2016, TAMBÉM PELA RUBRICA 054019 VR - VALE REFEIÇÃO.

LOGO, OS VALORES A SEREM ACRESCIDOS AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DEVEM CONSISTIR NA SUBTRAÇÃO ENTRE ESSES GRUPOS DE RUBRICAS (PAGAMENTOS MENOS OS DESCONTOS).

VERIFICA-SE QUE, NAS FICHAS FINANCEIRAS, JÁ HÁ RUBRICAS NEUTRAS QUE INDICAM ESSAS DIFERENÇAS/SUBTRAÇÕES, RESPECTIVAMENTE: 057072 **VALE ALIMENTACAO – EMPRESA E 057044 VALE ALIMENTACAO2 – EMPRESA; E, EM 2016, TAMBÉM A RUBRICA 057095 **VALE REFEICAO – EMPRESA.

NO CASO CONCRETO, PORTANTO, A REVISÃO É EM TESE POSSÍVEL EM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE 02/2022 (INÍCIO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO) A 10/2017 (ATÉ QUANDO SE ADMITE OS PAGAMENTOS EM TÍQUETES NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO).

A PARTE AUTORA, EMBORA TENHA JUNTADO AS FICHAS FINANCEIRAS DE 2002 A 2017 (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 63/74 E 1/34), JUNTOU APENAS AS PARTES QUE DIZEM SOBRE OS PROVENTOS E DESCONTOS, MAS NÃO JUNTOU A PARTE QUE CUIDA DAS RUBRICAS NEUTRAS, QUE É A PARTE NECESSÁRIA PARA PROCEDER À REVISÃO.

A PARTE AUTORA JUNTOU ALGUNS CONTRACHEQUES (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 41/58), OS DOS MESES DE JULHO DOS ANOS DE 2002 A 2017.

ELES VIABILIZAM A REVISÃO MAS APENAS NAS CORRESPONDENTES COMPETÊNCIAS.

A REVISÃO DE CADA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DEVE SER FUNDADA NOS VALORES A SEREM ACRESCIDOS EM CADA MÊS TAMBÉM, O QUE DEVE SER CONCRETA E INDIVIDUALMENTE COMPROVADO.

PORTANTO, A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS NÃO IDENTIFICA MINIMAMENTE OS ELEMENTOS DE PROVA QUE FUNDAM A REVISÃO.

A SENTENÇA FOI PROLATADA LOGO DEPOIS DA CONTESTAÇÃO, COM SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA, DE MODO QUE A PARTE AUTORA TAMBÉM NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR PROVAS ADICIONAIS SOBRE SEU PLEITO.

ASSIM, A SOLUÇÃO ADEQUADA É A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE AS PARTES POSSAM PRODUZIR PROVAS ADICIONAIS.

O TEMA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS (LEVANTADO NO RECURSO) FICA, POR ORA, PREJUDICADO.

RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA PARA ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO.

A autora é titular de aposentadoria por idade com DIB em 16/05/2019 e PBC de 02/1995 a 04/2019.

Postula-se a revisão da aposentadoria mediante a inclusão, nos salários de contribuição, dos valores do auxílio alimentação/refeição/cesta pagos pela ECT, na qual a autora manteve vínculo empregatício de 07/02/2022 a 17/02/2021.

O cálculo da autora (Evento 1, CALCRMI12) parece postular a revisão em relação aos salários de contribuição de 02/2002 a 09/2012 e de 12/2012 a 04/2019.

A sentença (Evento 17, não modificada pela do Evento 25) julgou o pedido procedente.

O INSS recorreu (Evento 24). Contrarrazões, no Evento 35.

Examino.

Do recurso.

Quanto à tese de direito do recurso (de que se trata de verba indenizatória), fica rejeitada.

Aplica-se o Tema 244 da TNU: "I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT".

Quanto à tese de fato do recurso - "não se constata, ainda, a juntada de documento que comprove o recebimento da referida verba, ônus autoral (art. 373, I, do CPC)" - o INSS tem razão em parte, considerando a instrução e a natureza genérica da sentença.

Em relação aos segurados empregados da ECT, foi possível apurar por meio de informações da ECT, fichas financeiras e contracheques contidos em outros processos (5000521-19.2023.4.02.5121, Evento 16, FINANC4 e FINAC5; e 5008526-81.2023.4.02.5104, Evento 1, CHEQ11 a CHEQ24) que os valores do auxílio refeição/alimentação/cesta jamais foram pagos em pecúnia, mas em tíquetes/cartão magnético, e jamais foram incluídos na base de cálculo das contribuições.

Bem assim, só há registros contábeis desde 01/2002.

As fichas financeiras indicam os valores pagos nas rubricas neutras 057060 **Vale Alimentação – Total; 057040 **Vale Alimentacao2 – Total; e, em 2016, também pela rubrica 057080 **Vale Refeição – Total.

Bem assim, os empregados participavam desse custeio, por meio das rubricas respectivas de descontos 054064 VA - Vale Alimentação; 054078 Vale Alimentação II; e, em 2016, também pela rubrica 054019 VR - Vale Refeição.

Logo, os valores a serem acrescidos aos salários de contribuição devem consistir na subtração entre esses grupos de rubricas (pagamentos menos os descontos).

Verifica-se que, nas fichas financeiras, já há rubricas neutras que indicam essas diferenças/subtrações, respectivamente: 057072 **Vale Alimentacao – Empresa e 057044 Vale Alimentacao2 – Empresa; e, em 2016, também a rubrica 057095 **Vale Refeicao – Empresa.

No caso concreto, portanto, a revisão é em tese possível em relação aos salários de contribuição de 02/2022 (início do vínculo empregatício) a 10/2017 (até quando se admite os pagamentos em tíquetes no salário de contribuição).

A parte autora, embora tenha juntado as fichas financeiras de 2002 a 2017 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 63/74 e 1/34), juntou apenas as partes que dizem sobre os proventos e descontos, mas não juntou a parte que cuida das rubricas neutras, que é a parte necessária para proceder à revisão.

A parte autora juntou alguns contracheques (Evento 1, CHEQ10, Páginas 41/58), os dos meses de julho dos anos de 2002 a 2017.

Eles viabilizam a revisão mas apenas nas correspondentes competências.

A revisão de cada salário de contribuição deve ser fundada nos valores a serem acrescidos em cada mês também, o que deve ser concreta e individualmente comprovado.

Portanto, a sentença padece de nulidade por insuficiência de fundamentação, pois não identifica minimamente os elementos de prova que fundam a revisão.

A sentença foi prolatada logo depois da contestação, com supressão da fase probatória, de modo que a parte autora também não teve a oportunidade de apresentar provas adicionais sobre seu pleito.

Assim, a solução adequada é a anulação da sentença, para que as partes possam produzir provas adicionais.

O tema do início dos efeitos financeiros (levantado no recurso) fica, por ora, prejudicado.

Do requerimento da parte autora do Evento 38.

A parte autora requereu, com base no art. 189, I, do CPC, que o presente processo passe a tramitar em segredo de Justiça, pois narra que teria havido casos de acesso a processos por advogados ou pessoas que utilizam a inscrição de OAB alheia, para, em seguida, entrar em contato com as partes e oferecer falsas promessas de agilização e liberação de valores, mediante cobrança prévia por isso.

O requerimento fica rejeitado.

Cuida-se de uma mera narrativa, para fundamentar a transformação em regra (segredo de Justiça) daquilo que na verdade é uma exceção.

Pelo discurso da parte autora, todos os processos deveriam correr em segredo de Justiça, o que é inconcebível.

Cabe ao advogado orientar o seu cliente a se proteger de eventuais fraudes.

Não há elementos que autorizem concluir pela presença de "interesse público ou social" que justifiquem retirar da sociedade a transparência que a prestação jurisdicional deve ter.

Requerimento negado.

Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, para que as partes tenham a oportunidade de apresentação de provas adicionais. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
03/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 11:38

Conhecido o recurso e provido em parte
03/07/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:12

Juntada de Petição
15/04/2025 06:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
12/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/04/2025 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/03/2025 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/03/2025 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/03/2025 17:21

Juntada de Petição
18/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/03/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/03/2025 13:19

Conclusos para julgamento
14/03/2025 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/03/2025 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 07:18

Julgado procedente em parte o pedido
07/03/2025 00:32

Conclusos para julgamento
06/03/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 23:09

Juntada de Petição
23/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/12/2024 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 16:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para julgamento - 10/12/2024 17:01:30)
06/12/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 14:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:00

Determinada a intimação
03/12/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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