TRF2 - 5012149-56.2023.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS LEOPOLDINO

CPF *98.***.*99-04

Advogados

CAMILLA DE PAIVA COUTINHO

OAB: 206898/RJ

CPF *44.***.*82-12

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 16:29

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 11/09/2025 16:29

    Determinada a intimação

  • 11/09/2025 12:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/08/2025 13:47

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 28/08/2025 13:17

    Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025

  • 28/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 11/08/2025 13:20

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 11/08/2025 09:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 11/08/2025 09:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 30/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 07/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 04/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012149-56.2023.4.02.5104/RJAUTOR: JOSE CARLOS LEOPOLDINOADVOGADO(A): CAMILLA DE PAIVA COUTINHO (OAB RJ206898)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE  O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR como tempo de contribuição comum os períodos de 01/01/1985 a 30/04/1986, 01/06/1986 a 31/01/1988, 01/04/1988 a 31/07/1989, 01/10/1989 a 31/03/1991 e 01/06/1991 a  31/07/1991 O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA. (ii) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 04/06/2021 (DER).  DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 04/06/2021 até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

    A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).  Intime-se a CEAB-DJ para que implante o benefício ora deferido, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença.

    No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

    Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

    O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 9.289, art. 4º, I).

    A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II).

    Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença (CPC, art. 85, §4º).

    Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias).

    Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias).

    Decorrido o prazo legal, e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região.

    A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º).

    Não interposta apelação, por se tratar de sentença não sujeita ao reexame necessário (inciso I do §3º do art. 496 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado.

    Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.

    Concedo o prazo preclusivo de 15 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

    Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para ?Cumprimento de Sentença?, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

    Dê-se baixa, caso não haja requerimento (CPC, art. 513, §1º) de cumprimento de sentença com memória de cálculos discriminada (CPC, art. 524).

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 03/07/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 03/07/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/07/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/07/2025 13:54

    Julgado procedente o pedido

  • 05/02/2025 16:46

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2024 17:50

    Despacho

  • 01/10/2024 21:58

    Juntada de Petição

  • 20/09/2024 11:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/08/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 06/08/2024 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 31/07/2024 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2024 10:35

    Determinada a intimação

  • 30/07/2024 11:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/06/2024 21:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 27/05/2024 22:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 19/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 09/05/2024 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 13/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 03/04/2024 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 26/03/2024 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 08/03/2024 03:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 10/02/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

  • 05/02/2024 13:41

    Juntada de Petição

  • 31/01/2024 21:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 21:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

  • 31/01/2024 21:07

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 31/01/2024 21:07

    Determinada a citação

  • 31/01/2024 11:00

    Juntada de peças digitalizadas

  • 31/01/2024 10:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/12/2023 11:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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