18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001259-90.2025.4.02.5006/ES AUTOR: GUSTAVO DELLA FONTE SALES BATISTAADVOGADO(A): CLEBSON DA SILVEIRA (OAB ES010261) DESPACHO/DECISÃO No laudo pericial do Evento 21 (LAUDPERI1), a perita indicou, como sequela da fratura do fêmur direito, o encurtamento de 5,8cm do membro inferior direito em relação ao esquerdo, com base em exame apresentado, contudo concluiu pela ausência de incapacidade e pela aptidão para o retorno ao trabalho.

A parte autora, no Evento 29, apresentou impugnação ao laudo, afirmando contradição consistente em não ter sido reconhecida a sequela ou a redução da capacidade laboral, a despeito de o encurtamento do membro inferior encontrar previsão no Decreto nº 3.048/99.

Com efeito, o referido Decreto, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, dispõe em seu Anexo III, quadro nº 7, que o encurtamento de membro inferior superior a 4 cm constitui situação que enseja direito ao auxílio-acidente.

Deste modo, considerando a descrição feita pela perita e a impugnação da parte autora, intime-se a perita para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça e confirme se há, de fato, encurtamento do membro inferior e se a situação se enquadra na hipótese prevista no quadro nº 7, Anexo III, do Decreto nº 3.048/99.

Após, dê-se vista às partes e retornem conclusos para sentença.
08/09/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:35

Determinada a intimação
10/07/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001259-90.2025.4.02.5006/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: GUSTAVO DELLA FONTE SALES BATISTAADVOGADO(A): CLEBSON DA SILVEIRA (OAB ES010261)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 01/07/2025 - LAUDO PERICIAL
02/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/07/2025 16:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS505J)
02/07/2025 16:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/07/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
24/04/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/04/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GUSTAVO DELLA FONTE SALES BATISTA <br/> Data: 04/06/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beir
24/04/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/04/2025 16:58

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPVITJA-ES)
11/04/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/04/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/04/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:28

Não Concedida a tutela provisória
29/03/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 19:14

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)
14/03/2025 19:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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