08/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 163
07/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 163
06/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020138-42.2021.4.02.5118/RJ AUTOR: LUCIANA AMERICO TIBURCIO MOUTAADVOGADO(A): MONICA NICACIO MENDES (OAB RJ074191)ADVOGADO(A): GABRIELE NICACIO DE ABREU (OAB RJ197859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou os Réus a adotarem todas as providências necessárias para que o diploma da parte autora seja expedido, registrado e a ela entregue.

DECIDO.

Nos autos do processo nº 5005168-03.2022.4.02.5118 este Juízo tomou conhecimento dos termos do Ofício nº 025/2025/PROGRAD, subscrito pela Pró-Reitora de Graduação da UFRRJ (evento 189, OUT2 daqueles autos), no qual aquela autoridade informa que, para que um diploma seja registrado, é necessário, segundo a Portaria MEC 1.095/2018, instruir um processo contendo os seguintes documentos: Art. 12.

O processo de registro de diploma deverá estar instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: I - ofício ou documento equivalente de encaminhamento do diploma expedido à IES registradora, assinado pela autoridade responsável da IES expedidora; II - termo de responsabilidade da autoridade competente para a expedição do diploma atestando a regularidade do diploma conferido ao aluno e dos atos de expedição; III - cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado; IV - prova de conclusão do ensino médio ou equivalente; V - histórico escolar do curso superior concluído; VI - diploma a ser registrado; VII - termo de responsabilidade da autoridade competente para o registro do diploma atestando a regularidade dos procedimentos realizados para o registro.

O mencionado Ofício da Pró-Reitoria de Graduação da UFRRJ esclarece, ainda, que um diploma deve ser um documento físico, impresso e que contenha as seguintes informações, segundo a referida Portaria MEC 1.095/2018: Art. 16.

O diploma de curso de graduação deverá ser uniforme para todas as IES e apresentará os seguintes dados obrigatórios: I - no anverso: a) selo nacional; b) nome da IES expedidora; c) nome do curso; d) grau conferido; e) nome completo do diplomado; f) nacionalidade; g) número do documento de identidade oficial com indicação do órgão e Unidade da Federação de emissão; h) data e Unidade da Federação de nascimento; i) data de conclusão do curso; j) data da colação de grau; k) data da expedição do diploma; l) assinatura da autoridade máxima da IES expedidora; m) assinatura das demais autoridades da IES expedidora, quando previsto no regimento interno das IES; n) local para assinatura do diplomado; II - no verso: a) nome da IES expedidora e razão social de sua mantenedora e respectivo número do CNPJ; b) número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES expedidora, com data, seção e página de sua publicação no DOU; c) número do ato autorizativo de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento do curso, com a data de sua publicação no DOU ou, no caso de aplicação do art. 26, caput e § 1º, desta Portaria, o número do processo de reconhecimento ou renovação de reconhecimento e o dispositivo que autoriza a expedição e o registro do diploma; d) apostila de habilitações, averbações ou registro quando for o caso; e) nomes das autoridades expedidoras com a indicação do cargo, caso não estejam no anverso; f) espaço próprio para aposição do registro do diploma, em que serão consignados: 1. número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES registradora, com data, seção e página de sua publicação no órgão de imprensa oficial da União, dos estados ou do Distrito Federal, conforme o caso; 2. ato que atribui a prerrogativa para registro de diplomas às faculdades previstas no art. 6º, com data, seção e página de sua publicação no DOU; 3. nome e cargo da autoridade máxima da IES registradora ou de seu representante legal mediante procuração específica ou por ato de delegação de poderes, no caso de instituições públicas.

Dito isso, verifico, compulsando os presentes autos que, relativamente aos documentos que devem ser apresentados pela parte autora, somente encontra-se juntado aos autos a cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado: evento 1, RG3.

No entanto, não foi juntada a cópia do histórico escolar do curso superior concluído, bem como a prova de conclusão do ensino médio juntada no evento 154, ANEXO7 encontra-se ilegível .

Desse modo, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a Autora juntar aos autos cópia do histórico escolar do curso superior concluído, bem como cópia legível da prova de conclusão do ensino médio.

Cumprido, verifico que a minuta de Diploma juntada pela FEUDUC no evento 128, ANEXO2 NÃO atende aos requisitos exigidos pela Portaria MEC 1.095/2018, de modo que determino a intimação do administrador judicial da FEUDUC para que EXPEÇA o diploma da parte autora observando os requisitos acima informados, bem como PROVIDENCIE, presencialmente, A ABERTURA de processo junto à UFRRJ para registro do diploma, juntamente com os documentos previstos na Portaria MEC 1.095/2018 (conforme orientações acima).

Ressalto que, de acordo com as orientações contidas no referido ofício, o representante legal da FEUDUC deve comparecer a sala 96 do pavilhão central da UFRRJ, no campus de Seropédica, em horário a ser agendado através do e mail [email protected] devidamente identificado como representante legal da FEUDUC.

Após a juntada, pela parte autora, do histórico escolar do curso superior concluído, CONCEDO à FEUDUC o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral da presente decisão, devendo a UFRRJ ser intimada para ciência da presente decisão, bem como para que colabore com o Juízo para a rápida resolução do litígio, devendo a Secretaria enviar cópia da presente decisão para o e-mail [email protected], com comprovante de recebimento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular
04/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:27

Determinada a intimação
25/06/2025 09:49

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:23

Juntada de Petição
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
12/05/2025 12:41

Juntada de Petição
29/04/2025 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
12/03/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
18/02/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
14/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:03

Determinada a intimação
14/02/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 15:08

Juntada de Petição
31/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
17/12/2024 12:36

Juntado(a)
10/12/2024 10:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139
05/12/2024 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139
04/12/2024 15:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJR10SECMA
21/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
30/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
21/10/2024 14:42

Juntado(a)
18/10/2024 15:25

Juntado(a)
17/10/2024 15:33

Juntado(a)
17/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:09

Despacho
17/09/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 20:38

Juntada de Petição
06/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
29/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
11/06/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 20:42

Decisão interlocutória
05/06/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 15:03

Juntada de Petição
19/04/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
15/03/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 19:09

Determinada a intimação
15/03/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 13:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JULIO MATUCH DE CARVALHO - EXCLUÍDA
14/03/2024 13:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - NORMAL
14/03/2024 13:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - REPRESENTADA
14/03/2024 13:00

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
23/02/2024 20:23

Juntada de Petição
23/02/2024 14:01

Baixa Definitiva
23/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
17/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:14

Determinada a intimação
16/01/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 16:24

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
16/01/2024 13:10

Juntada de Petição
01/12/2023 12:55

Baixa Definitiva
30/11/2023 15:13

Despacho
29/11/2023 10:37

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
15/11/2023 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
15/11/2023 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/11/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
10/11/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:24

Determinada a intimação
06/11/2023 16:26

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:00

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 15:59

Transitado em Julgado - Data: 03/11/2023
06/11/2023 14:33

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA02 Número: 50201384220214025118
17/03/2023 13:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2
17/03/2023 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
10/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/02/2023 12:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76
14/02/2023 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
13/02/2023 18:47

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
13/02/2023 18:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIO MATUCH DE CARVALHO - REPRESENTANTE
13/02/2023 18:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - NORMAL
13/02/2023 18:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - REPRESENTADA
13/02/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 13:28

Determinada a intimação
13/02/2023 11:59

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
08/02/2023 17:44

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:36

Juntada de Petição
08/02/2023 15:35

Juntada de Petição
13/12/2022 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/12/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2022 09:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
23/11/2022 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
18/11/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
16/11/2022 16:43

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
11/11/2022 18:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
09/11/2022 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/11/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
28/10/2022 12:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/10/2022 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/10/2022 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/10/2022 20:40

Juntada de Petição
17/10/2022 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
11/10/2022 19:36

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
11/10/2022 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/10/2022 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 18:52

Julgado procedente o pedido
07/10/2022 13:14

Juntada de Petição
12/08/2022 19:05

Conclusos para julgamento
06/08/2022 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/07/2022 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/07/2022 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/07/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/07/2022 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/06/2022 17:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
16/06/2022 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
30/05/2022 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
25/05/2022 16:09

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
24/05/2022 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/05/2022 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/05/2022 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/05/2022 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/05/2022 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/05/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 18:20

Decisão interlocutória
20/04/2022 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/04/2022 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
30/03/2022 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/03/2022 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/03/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/03/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 14:04

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2022 13:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
19/01/2022 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
18/01/2022 10:53

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/01/2022 15:33

Determinada a citação
13/01/2022 18:14

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2022 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/12/2021 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2021 21:44

Determinada a intimação
16/12/2021 11:54

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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