15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000266-41.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: JOSE LUIZ MARQUES PACHECOADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DE FREITAS (OAB RJ214397) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora trazer aos autos a competente Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do Município de Nova Friburgo, no prazo de 60 dias.

As declarações constantes do evento 12.7, pág. 5 e 34 não substituem o competente documento, que deve possuir as características postas no art. 130 do Decreto nº 3.048/99, observando-se, ainda, o que determina a IN 128 de 28/03/2022: "Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou ....... § 2º O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos funcionais. § 3º Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º, e observado, quando for o caso, o disposto no § 9º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: I - órgão expedidor; II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social." Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
13/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:56

Despacho
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 23:41

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 23:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 23:05

Juntada de Petição
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000266-41.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: JOSE LUIZ MARQUES PACHECOADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DE FREITAS (OAB RJ214397) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada na decisão integrante do evento 3, dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a propósito da contestação apresentada.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
01/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para decisão/despacho - 14/06/2025 14:30:36)
17/06/2025 20:57

Juntada de Petição
14/06/2025 14:30

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 08:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 08:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
03/04/2025 01:13

Juntada de Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 00:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
19/03/2025 22:22

Juntada de Petição
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 13:52

Decisão interlocutória
10/02/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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