01/09/2025 15:10

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29
01/09/2025 15:10

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025
28/08/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/08/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5009494-86.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAPELADO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) EMENTA ADMINISTRATIVO.

ADUANEIRO.

AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

INFRAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA.

PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS.

AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O STJ possui o entendimento de que o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 incide em matéria aduaneira.

Precedentes. 2. No âmbito federal, a prescrição é regulamentada pela Lei nº 9.873/99, que define o prazo para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, tanto direta quanto indireta. O art. 1º estabelece um prazo de 5 (cinco) anos para que a Administração Pública Federal investigue a infração e realize o lançamento.

Este é o prazo de prescrição administrativa (decadência).

Por outro lado, em atenção ao princípio da razoável duração do processo, o §1º do referido artigo disciplina que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". Por sua vez, o art. 2º prevê as causas de interrupção do prazo prescricional, sendo certo que somente os atos instrutórios ou decisórios têm o poder de interromper a prescrição intercorrente.

Esse raciocínio, portanto, não se aplica aos atos de mero impulsionamento, pois tais atos não configuram a apuração do fato infracional. 3. A prescrição intercorrente deve ser vista como uma sanção imposta à própria Administração que, devido à sua inércia, não realizou os meios e atos necessários para o andamento do processo. É preciso, então, demonstrar que a Administração não praticou nenhum ato processual com o objetivo de apurar a infração. 4.

Assim, necessário reconhecer a fluência do prazo prescricional intercorrente, uma vez que o processo administrativo permaneceu sem movimentação decisória por mais de 3 (três) anos, conforme estabelecido no art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99, e não houve nenhuma causa interruptiva da prescrição conforme o disposto no art. 2º da mesma lei.

Precedentes. 5.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.
18/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025 16:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
18/08/2025 16:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 11:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
24/07/2025 17:49

Sentença confirmada - por unanimidade
04/07/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 16 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5009494-86.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 228) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
03/07/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/07/2025 14:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/07/2025 13:00 a 22/07/2025 13:00 Sequencial: 228
30/06/2025 12:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
27/06/2025 14:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/01/2025 13:46

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB19
15/01/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/01/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/01/2025 16:26

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
07/10/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
07/10/2024 16:26

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
07/10/2024 16:13

Recebidos os autos - Diligência Cumprida
29/08/2024 16:36

Remetidos os Autos em diligência
29/08/2024 14:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
29/08/2024 14:58

Despacho
22/08/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
22/08/2024 14:24

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
22/08/2024 13:51

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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